Boletos vencidos acima de R$ 0,01 poderão ser pagos em qualquer banco
Por iniciativa da Federação Brasileira de Bancos, não há mais restrição real do valor que poderá ser quitado em qualquer instituição financeira após o vencimento. A única exigência ainda imperiosa [...]
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Judicialização da saúde: diálogo e mudança de mentalidade são essenciais
A regulação, a judicialização e o futuro da saúde privada no Brasil. Esses foram os temas tratados em evento realizado na manhã desta quarta-feira (24/10) no Superior Tribunal de Justiça [...]
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Estímulo a métodos alternativos de solução de conflitos está na CF88
Em consonância com o preâmbulo da Constituição Federal de 1988, que descreve como objetivo maior a instituição de “um Estado Democrático (…) de uma sociedade fraterna comprometida com a solução [...]
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Presidente do STF repudia ataques em nota pública
Divulgada no último dia 22 em nome do próprio presidente do STF, o Ministro Dias Toffoli, nota é concisa e deixa clara sua intenção de crítica a declarações recentes envolvendo [...]
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A Pensão Alimentícia No Direito Brasileiro
Texto por Antônio Ivo Aidar – Conselheiro da OAB SP Diz o artigo 396 do nosso Código Civil, serem os alimentos devidos entre os parentes, enquanto o artigo 399 do [...]
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Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens [...]
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Militar que assume cargo público civil não pode ser reincorporado
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que proíbe a reincorporação ao Exército de militar que tenha sido demitido para exercer cargo [...]
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AGU defende no Supremo que caça de animais possa ser feita em casos excepcionais
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende que a caça de animais possa ser feita nas situações excepcionais previstas em legislação ...
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Apenas cônjuge de servidor transferido pela administração tem direito à remoção
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante direito à licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, previsto no Estatuto do Servidor [...]
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Após 30 anos, Constituição brasileira permanece uma das mais avançadas do mundo, afirma presidente do…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou neste sábado (20) que a Constituição brasileira, passados 30 anos, permanece uma das mais avançadas e democráticas do mundo contemporâneo. [...]
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