Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de locadoras de veículos, [...]
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Ação da PGR questiona isenção de IR apenas para aposentados acometidos por doenças graves
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das [...]
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ADPF questiona legislação municipal sobre trabalho de mototaxistas
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 539), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra leis do Município de Formosa (GO) que impõem exigências e [...]
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ACORDO NA SEDIC ACENA COM FIM DA GREVE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Em audiência de conciliação realizada na tarde desta terça-feira (16/10), na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (Sedic) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), foi firmado um acordo envolvendo [...]
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Constituição 30 anos: Presidente do STF à época da promulgação, ministro Rafael Mayer dizia que…
“Eu jurei fidelidade à Constituição em nome do Poder Judiciário e me emociono em me lembrar daquele momento. Marcou muito”. A frase expressou o sentimento do ministro Luiz Rafael Mayer, presidente [...]
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Associação questiona normas que regem o funcionamento do Tribunal de Contas do Município do Rio…
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6001), no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de estender aos membros da Procuradoria Especial [...]
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Liminar afasta inscrição do RJ em cadastros de inadimplentes da União
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3175, do Estado do Rio de Janeiro, para determinar a suspensão da inscrição do [...]
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ADIs questionam decretos de Mato Grosso do Sul sobre estrutura e funcionamento da Polícia Civil
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6012, 6013 e 6014), com pedido de medida liminar, contra [...]
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Ministro nega trâmite a nova reclamação de mandante de homicídio do marido, ganhador de loteria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 31245, por meio da qual a defesa de Adriana Ferreira Almeida, que ficou [...]
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OAB tem trabalhado na defesa do consumidor
Brasília – O Direito do Consumidor tem adquirido relevância crescente na atualidade. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o consumo das famílias representou 63,4% do [...]
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