ADI polêmica questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
Na ação, a Procuradoria Geral da República (PGR) alega, entre outros pontos, que o recebimento de honorários advocatícios é incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a [...]
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Retrospectiva Via Legal: As decisões mais assistidas sobre Direitos do cidadão em 2018
Este primeiro programa da retrospectiva 2018 reúne as melhores reportagens do Via Legal sobre direitos do cidadão. Em Rondônia, um terceiro sargento do exército portador do vírus HIV pediu direito [...]
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Portal do Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro reúne normas, pareceres e precedentes…
Desde o dia 18 de dezembro está disponível no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o link de acesso ao portal do Comitê Estadual de Saúde do Rio [...]
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Derrubada por Dias Toffoli a decisão de Marco Aurélio Mello sobre prisão em 2ª Instância
Texto redigido por Renan Salles. Sob Tutela de Urgência, o Ministro Marco Aurélio Mello determinou hoje (19/12), nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade Nº 54, a suspensão do instituto [...]
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Recesso Forense 2018-2019
Comunicamos aos nossos clientes e colaboradores que entraremos em recesso no dia 20 de Dezembro de 2018 e retornaremos em 21 de Janeiro de 2019, em consonância com o mesmo [...]
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Revogada a Súmula do Mero Aborrecimento
“O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da [...]
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Nota – Você conhece todos os serviços da Casa das Prerrogativas?
Inaugurada em junho, a nova Casa de Prerrogativas Celso Fontenelle ocupa todo o 11º andar do Centro Cândido Mendes, localizado no número 10 da Rua da Assembleia, no Centro do [...]
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A Pensão Alimentícia No Direito Brasileiro
Texto por Antônio Ivo Aidar – Conselheiro da OAB SP Diz o artigo 396 do nosso Código Civil, serem os alimentos devidos entre os parentes, enquanto o artigo 399 do [...]
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OAB tem trabalhado na defesa do consumidor
Brasília – O Direito do Consumidor tem adquirido relevância crescente na atualidade. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o consumo das famílias representou 63,4% do [...]
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Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda [...]
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