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STF reafirma que desaposentação é inconstitucional; decisão não retroagirá
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício da aposentadoria quando voltarem a trabalhar, porque não há previsão em lei. Nesta quinta-feira [...]
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Dia da Justiça
Hoje comemora-se o Dia da Justiça, e o Escritório Luiz Henrique e Wellington Matos Advogados Associados vem deixar sua mensagem de apoio e esperança na busca por um Brasil mais [...]
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Dia da Propaganda
É um velho ditado que a propaganda seja a alma do negócio, uma vez que essa importante ferramenta é fundamental para a circulação de mercadorias e serviços no mundo. Hoje, [...]
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Dia dos Deficientes Físicos
Hoje, no Dia do Deficiente Físico, o Escritório Luiz Henrique e Wellington Matos Advogados Associados vem prestar apoio a este grupo. O Direito brasileiro tem um amplo sistema de garantias [...]
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Dia Mundial dos Animais
No Dia Mundial dos Animais, o Escritório Luiz Henrique e Wellington Matos Advogados Associados vem esclarecer alguns pontos importantes. O dono conhecido de um animal responde pelos danos materiais e [...]
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STF começa a julgar recurso sobre reconhecimento de duas uniões estáveis para rateio de pensão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de reconhecimento de união estável e [...]
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Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar
Por maioria de votos (6 a 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão extraordinária, que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento [...]
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Pleno autoriza ingresso da OAB como amicus curiae para defender constitucionalidade da LINDB
O Conselho Pleno da OAB autorizou, nesta segunda-feira (19), o ingresso da entidade como amicus curiae na ADI 6146 para a defesa da constitucionalidade das novas disposições inseridas na Lei de Introdução [...]
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Prazo para revisão judicial do FGTS vai apenas até novembro deste ano
Os trabalhadores ganharam desde setembro do ano passado, uma ação contra a Caixa Econômica Federal. E o Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, determinou que fosse feita uma correção quanto [...]
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Prêmios por cumprimento de metas devem ter repercussão no cálculo das horas extras
Para a SDI-1, os prêmios não têm a mesma natureza das comissões. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregado [...]
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