Advocacia Geral da União confirma que DNIT pode aplicar multa por excesso de velocidade
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pode aplicar multas por excesso de velocidade [...]
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TRF2: Parcelamento administrativo de dívida de execução fiscal apenas suspende o processo até a extinção…
O deferimento do parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. A extinção deve ocorrer apenas [...]
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AGU comprova validade de critérios utilizados para repasses de verbas a municípios
A Advocacia-Geral da União (AGU), obteve, junto à 8ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, decisão que reconheceu a validade dos critérios de contagem da população do Instituto Brasileiro de [...]
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AGU defende no TST cumprimento de acordo coletivo com empregados da Petrobras
A forma de cálculo do piso salarial dos empregados da Petrobras foi estabelecida em acordo coletivo que contou com a participação e aprovação da categoria, razão pela qual não deve [...]
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Advocacia-Geral impede entidade de vender seguros ilegalmente
A comercialização ilegal de seguros privados em âmbito nacional foi impedida por meio da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) nos tribunais. Os procuradores federais ajuizaram ação para suspen...
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AGU mantém cobrança de multa aplicada a fabricante de gelo que operava sem licença
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter a cobrança de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra fabricante de gelo que funcionava [...]
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Procuradoria demonstra que não cabe a juiz eleitoral decidir sobre candidatura avulsa
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que não cabe a juiz eleitoral de primeira instância decidir sobre a possibilidade de registro de candidaturas sem vínculos partidários. A atuação ocorreu no [...]
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AGU reverte decisão e evita pagamento para soldado investigado na Operação Reformados
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter decisão que havia obrigado a União a pagar a reforma (aposentadoria) por incapacidade a um soldado do Exército que rompera um ligamento do [...]
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Procuradoria evita que União seja obrigada a pagar R$ 1 bilhão a usinas indevidamente
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou impacto de R$ 1 bilhão aos cofres públicos ao obter a suspensão da execução de sentença pleiteada por usinas sucroalcooleiras por causa de supostos [...]
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