STF – Página: 8 – L&W Advogados Associados

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Cabe à Justiça Federal julgar parte de ação sobre desocupação da orla do Lago Paranoá

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que dividiu competências para julgar ação que discute a desocupação das margens do Lago Paranoá, n...

AGU impede pagamento de salário de nível superior a servidor de nível médio

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir na Justiça que servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebesse indevidamente a diferença salarial entre o cargo de agente administrativo ocupado [...]

AGU comprova validade de critérios utilizados para repasses de verbas a municípios

A Advocacia-Geral da União (AGU), obteve, junto à 8ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, decisão que reconheceu a validade dos critérios de contagem da população do Instituto Brasileiro de [...]

AGU e TCU assinam acordo para aperfeiçoar cobrança de devedores dos cofres públicos

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, assinaram na manhã desta segunda-feira (18/6) termo de cooperação entre [...]

AGU defende no TST cumprimento de acordo coletivo com empregados da Petrobras

A forma de cálculo do piso salarial dos empregados da Petrobras foi estabelecida em acordo coletivo que contou com a participação e aprovação da categoria, razão pela qual não deve [...]

AGU mantém interdição de madeireira que cometeu infrações ambientais no Pará

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o embargo de uma madeireira no Pará, autuada por fiscais do Ibama após prestar informações falsas [...]

Advocacia-Geral evita posse de candidato que não tinha formação exigida em edital

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir a investidura indevida de candidato que não possuía a qualificação exigida em concurso da Fundação Universidade de Brasília (FUB). A atua&cced...

AGU confirma que não cabe ao Judiciário determinar como Ibama fiscalizará pesca

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reforma de sentença que havia condenado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais [...]

Advocacia-Geral impede entidade de vender seguros ilegalmente

A comercialização ilegal de seguros privados em âmbito nacional foi impedida por meio da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) nos tribunais. Os procuradores federais ajuizaram ação para suspen...

AGU confirma no STF que delegados podem obter provas com ajuda de delações premiadas

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a competência dos delegados de polícia para propor e colher colaborações premiadas. A atuação ocorreu no âmbito d...