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Presidente do STF destaca importância da adoção de meios extrajudiciais de solução de conflitos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, abriu hoje (7), em Brasília (DF), o XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público [...]

Empresa deve indenizar viúva de motorista morto por colega de trabalho

O crime ocorreu no pátio da transportadora após discussão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transportes Rodoviários Lucesi Ltda., de Rondonópolis (MT), a indenizar a viúva [...]

Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras

O empregado alegou que a falta de sua assinatura invalidaria o documento. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas pelo empregado apresentadas [...]

Ação coletiva não invalida prescrição de parcelas antigas cobradas em ação individual

O prazo de prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento de ação judicial individual não pode ser computado a partir do ajuizamento de ação coletiva antiga que tem o mesmo objetivo. [...]

Pente-fino no INSS: governo corta um benefício a cada duas perícias

Por Guilherme Mazui – G1 A cada duas pessoas que passaram por perícia no pente-fino do INSS, uma teve o benefício por incapacidade cancelado, informou ao G1 o Ministério do [...]

Boletos vencidos acima de R$ 0,01 poderão ser pagos em qualquer banco

Por iniciativa da Federação Brasileira de Bancos, não há mais restrição real do valor que poderá ser quitado em qualquer instituição financeira após o vencimento. A única exigência ainda imperiosa [...]

Judicialização da saúde: diálogo e mudança de mentalidade são essenciais

A regulação, a judicialização e o futuro da saúde privada no Brasil. Esses foram os temas tratados em evento realizado na manhã desta quarta-feira (24/10) no Superior Tribunal de Justiça [...]

Estímulo a métodos alternativos de solução de conflitos está na CF88

Em consonância com o preâmbulo da Constituição Federal de 1988, que descreve como objetivo maior a instituição de “um Estado Democrático (…) de uma sociedade fraterna comprometida com a solução [...]

Presidente do STF repudia ataques em nota pública

Divulgada no último dia 22 em nome do próprio presidente do STF, o Ministro Dias Toffoli, nota é concisa e deixa clara sua intenção de crítica a declarações recentes envolvendo [...]

A Pensão Alimentícia No Direito Brasileiro

Texto por Antônio Ivo Aidar – Conselheiro da OAB SP Diz o artigo 396 do nosso Código Civil, serem os alimentos devidos entre os parentes, enquanto o artigo 399 do [...]