novembro 2018 – Página: 2 – L&W Advogados Associados

TRF2: Parcelamento administrativo de dívida de execução fiscal apenas suspende o processo até a extinção…

O deferimento do parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. A extinção deve ocorrer apenas [...]

Mensalidade de recuperação paga pelo INSS não afasta direito a salário

Operador reintegrado após aposentadoria por invalidez receberá o salário e a mensalidade. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado reintegrado ao serviço após o término [...]

Presidente do STF destaca importância da adoção de meios extrajudiciais de solução de conflitos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, abriu hoje (7), em Brasília (DF), o XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público [...]

Empresa deve indenizar viúva de motorista morto por colega de trabalho

O crime ocorreu no pátio da transportadora após discussão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transportes Rodoviários Lucesi Ltda., de Rondonópolis (MT), a indenizar a viúva [...]

Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras

O empregado alegou que a falta de sua assinatura invalidaria o documento. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas pelo empregado apresentadas [...]

Ação coletiva não invalida prescrição de parcelas antigas cobradas em ação individual

O prazo de prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento de ação judicial individual não pode ser computado a partir do ajuizamento de ação coletiva antiga que tem o mesmo objetivo. [...]

Pente-fino no INSS: governo corta um benefício a cada duas perícias

Por Guilherme Mazui – G1 A cada duas pessoas que passaram por perícia no pente-fino do INSS, uma teve o benefício por incapacidade cancelado, informou ao G1 o Ministério do [...]