Este primeiro programa da retrospectiva 2018 reúne as melhores reportagens do Via Legal sobre direitos do cidadão. Em Rondônia, um terceiro sargento do exército portador do vírus HIV pediu direito a reforma e ao auxílio invalidez. Com base no Estatuto dos militares e em jurisprudência de outros tribunais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu reforma ao militar.
O Via Legal relembra ainda a história de uma militar da Marinha. Depois de anos de trabalho, ela revelou que é transexual e foi mandada para a reforma. Inconformada, pediu seus direitos na Justiça. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a suspensão da reforma compulsória, a reintegração e a mudança do nome nos documentos internos.
Direito à inclusão. Deficientes auditivos brasileiros pediram para que filmes nacionais tenham legendas nos cinemas. A Justiça Federal de São Paulo acatou. O BNDES vai ter que colocar o chamado closed caption, em língua portuguesa, em toda produção nacional patrocinada pelo banco. A determinação é da Justiça Federal em São Paulo.
Em tempos de crise, os bancos faturam com gente endividada que pega empréstimos a juros altos. Mas não basta apenas ter emprego, nome limpo e boa renda, para ter o crédito aprovado. A idade também influencia na hora de conseguir o dinheiro. A Caixa Econômica, por exemplo, não libera empréstimos consignados para idosos com mais de 80 anos. O Ministério Público não achou isso justo e questionou a norma na Justiça. Mas o entendimento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região é que o critério não é ilegal, uma vez que é preciso lavar em conta, também, o risco de inadimplência.
Direito dos índios. Os anos passam, mas a invasão de terras indígenas continua no Brasil. Em Pernambuco, a Justiça deu prazo para que famílias de agricultores desocupem a reserva dos Panka-raru. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou o pedido de pagamento antecipado das indenizações aos não-índios. A decisão levou em conta o reconhecimento das terras deles em 2010 e o direito dos povos indígenas previsto na Constituição Federal.
O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.
Fonte: http://www10.trf2.jus.br/portal/retrospectiva-via-legal-as-decisoes-mais-assistidas-sobre-direitos-do-cidadao-em-2018/