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OAB e Anatel debatem direitos do consumidor na área das telecomunicações
Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar
Justiça e União promovem ação conjunta para reduzir judicialização de benefícios previdenciários
Pleno autoriza ingresso da OAB como amicus curiae para defender constitucionalidade da LINDB
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