Reduzir o n\u00famero de disputas sobre direitos previdenci\u00e1rios que chegam aos tribunais levou os principais \u00f3rg\u00e3os que representam Uni\u00e3o e Poder Judici\u00e1rio a firmarem nesta ter\u00e7a-feira (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), dois compromissos para promover a\u00e7\u00f5es que resultem na desjudicializa\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios relacionados a direitos e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. O presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do STF, ministro Dias Toffoli, representou o Poder Judici\u00e1rio na cerim\u00f4nia de lan\u00e7amento da Estrat\u00e9gia Nacional Integrada para Desjudicializa\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social, nome dado \u00e0 iniciativa.<\/p>\n

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) est\u00e1 envolvido em metade (48%) das novas a\u00e7\u00f5es que tramitam na Justi\u00e7a Federal. \u00c9 a esse ramo da Justi\u00e7a que muitos cidad\u00e3os recorrem quando o INSS nega benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. A quantidade de conflitos semelhantes que saem da esfera administrativa e s\u00e3o levados \u00e0 mesa de um juiz federal consome boa parte do or\u00e7amento da Previd\u00eancia Social, de acordo com o relato das autoridades que formalizaram parceria nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n

\u201cDo universo dos 80 milh\u00f5es de processos judiciais, objeto de trabalho da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria brasileira, as a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias representam cerca de 10%, tramitando em unidades das Justi\u00e7as Federal e Estadual, esta respondendo pela compet\u00eancia acident\u00e1ria e delegada. O quadro exige an\u00e1lise das causas da judicializa\u00e7\u00e3o e, a partir de uma base dial\u00f3gica interinstitucional, a busca dos meios adequados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios\u201d, afirmou o ministro Dias Toffoli.<\/p>\n

Concilia\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

De acordo com o ministro, desde a \u00e9poca em que chefiava a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), busca a via da negocia\u00e7\u00e3o pac\u00edfica para resolver lit\u00edgios relacionados \u00e0 Previd\u00eancia, para evitar o prolongamento desnecess\u00e1rio das causas na Justi\u00e7a, o que contrariaria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA garantia do acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, postulado constitucional elementar num Estado Democr\u00e1tico de Direito, precisa estar ombreada com outras normas constitucionais para sua concretude, ganhando relevo o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e o princ\u00edpio da efici\u00eancia, norteador da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, nas tr\u00eas esferas da Federa\u00e7\u00e3o\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Litigiosidade excessiva<\/b><\/p>\n

O presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, se comprometeu a abandonar procedimentos que perpetuam a litigiosidade nessas discuss\u00f5es, que justificam as sete mil novas a\u00e7\u00f5es judiciais apresentadas contra o INSS diariamente, em m\u00e9dia. \u201cH\u00e1, sim, interesse do INSS em internalizar administrativamente entendimentos da Justi\u00e7a. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, queremos parar de brigar desnecessariamente com o cidad\u00e3o e dar efetividade ao processo de concess\u00e3o dos benef\u00edcios\u201d, disse o presidente do INSS. Segundo Vieira, a judicializa\u00e7\u00e3o se origina dos cerca de 40% dos benef\u00edcios indeferidos pelo \u00f3rg\u00e3o \u2013 e, desses, apenas 30% prosperam nos tribunais.<\/p>\n

O mesmo compromisso foi assumido pelo respons\u00e1vel pela AGU, \u00f3rg\u00e3o que representa o INSS nos tribunais, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. \u201cN\u00e3o vamos questionar o que o cidad\u00e3o tem direito. Seguimos com o firme prop\u00f3sito de defender o er\u00e1rio e temos o interesse p\u00fablico em primeiro lugar, mas muitas vezes o interesse p\u00fablico est\u00e1 em atender o cidad\u00e3o\u201d, disse Mendon\u00e7a. Quando assumiu o cargo, no in\u00edcio do ano, Mendon\u00e7a constatou que a AGU defendia o INSS em 5,6 milh\u00f5es de processos judiciais, uma em cada quatro a\u00e7\u00f5es em que a Uni\u00e3o era parte.<\/p>\n

Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, o momento de litigiosidade excessiva, atribu\u00edda \u201ca uma ind\u00fastria da advocacia\u201d, compromete o desenvolvimento do pa\u00eds. \u201c\u00c9 hora de acabar com a irresponsabilidade, com o litigar por expectativa de honor\u00e1rios e direitos n\u00e3o consolidados. O Estado n\u00e3o suporta mais os custos desnecess\u00e1rios das demandas aventureiras\u201d, afirmou Noronha.<\/p>\n

Do outro lado da a\u00e7\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) defende os cidad\u00e3os que requerem benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em cerca de 1,8 milh\u00e3o de causas judicializadas. Segundo o defensor p\u00fablico-geral Federal, Gabriel Faria Oliveira, o \u00f3rg\u00e3o come\u00e7ou a estudar as teses para evitar a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva. \u201cComo advogados dos cidad\u00e3os, em geral, pobres, que recorrem \u00e0 Defensoria, precisamos ter responsabilidade, porque essas demandas impactam nos benef\u00edcios de quem realmente t\u00eam direito. Precisamos construir uma efici\u00eancia que respeite ambas as partes\u201d, afirmou Oliveira.<\/p>\n

Parceiros<\/b><\/p>\n

A Estrat\u00e9gia Nacional Integrada para Desjudicializa\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social recebeu a ades\u00e3o do CNJ e do CJF, pelo Poder Judici\u00e1rio, de \u00f3rg\u00e3os que atuam no sistema de Justi\u00e7a, como a DPU e a AGU, o INSS e o Minist\u00e9rio da Economia, pela Uni\u00e3o. O outro documento firmado na mesma cerim\u00f4nia, um Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica vai promover o compartilhamento das bases de dados mantidas pelo CNJ, Minist\u00e9rio da Economia e INSS, para dar mais agilidade aos processos tanto na esfera administrativa quanto na judicial.<\/p>\n

A mudan\u00e7a faz-se necess\u00e1ria com o grau de evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da Justi\u00e7a. \u201cNo contexto da Era Digital, apresentando-se os autos administrativos e judiciais em formato eletr\u00f4nico, nada mais coerente que os sistemas informatizados que lhes d\u00e3o suporte comuniquem-se entre si, transferindo dados de forma automatizada, quer, por exemplo, para encaminhamento ao Ju\u00edzo do processo administrativo eletr\u00f4nico em que proferido o ato sob discuss\u00e3o judicial, quer para envio de dados ao INSS para cumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial de implanta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio\u201d, disse Dias Toffoli. Dois processos que ser\u00e3o dinamizados como resultado da parceria ser\u00e3o a concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o para presos que s\u00e3o segurados do INSS e os benef\u00edcios por incapacidade, dependentes de laudo da per\u00edcia m\u00e9dica administrativa.<\/p>\n

O secret\u00e1rio especial adjunto da Previd\u00eancia e do Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que grande parte dos conflitos s\u00e3o desnecess\u00e1rios, quando a autoridade administrativa e a judicial t\u00eam o mesmo entendimento sobre a causa. \u201cO INSS e a administra\u00e7\u00e3o fazem o mesmo trabalho que os juizados especiais federais, as varas federais e as varas estaduais. O retrabalho gera custos. Com o nosso esfor\u00e7o e todo o trabalho j\u00e1 feito anteriormente, tenho certeza de que conseguiremos reduzir custos e fazer com que a popula\u00e7\u00e3o seja atendida\u201d, disse Bianco.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=420938<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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