O corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, negou o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM), de decis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a que determinou a revoga\u00e7\u00e3o do Provimento n. 6\/2019, do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE), e a publica\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o n. 36\/2019, vedando aos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal a regulamenta\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio por declara\u00e7\u00e3o unilateral emanada de um dos c\u00f4njuges, o chamado \u201cdiv\u00f3rcio impositivo\u201d.<\/p>\n
Para o ministro, o provimento da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Pernambuco n\u00e3o pode criar novas atribui\u00e7\u00f5es para os servi\u00e7os extrajudiciais sem que haja previs\u00e3o legal expressa nesse sentido.<\/p>\n
\u201cInova o provimento do TJPE, ao prever que os cart\u00f3rios de Registro Civil proceder\u00e3o \u00e0 \u2018notifica\u00e7\u00e3o\u2019 do outro c\u00f4njuge para conhecimento da averba\u00e7\u00e3o pretendida, sem, contudo, regulamentar a mat\u00e9ria como, ali\u00e1s, n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo. As leis que tratam da atividade notarial e registral n\u00e3o deram a atribui\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o aos cart\u00f3rios de Registro Civil\u201d, afirmou Martins.<\/p>\n
O corregedor nacional destacou tamb\u00e9m que o provimento estadual esbarra em um \u00f3bice de natureza formal. Segundo ele, o \u201cdiv\u00f3rcio impositivo\u201d, nos termos previstos pelo Provimento n.6\/2019, implica a inexist\u00eancia de consenso entre os c\u00f4njuges. Logo, nada mais \u00e9 que uma forma de div\u00f3rcio litigioso, isto \u00e9, aquela em que um dos c\u00f4njuges requer a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio sem a anu\u00eancia do outro.<\/p>\n
\u201cNo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, contudo, em hip\u00f3tese de lit\u00edgio, n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para que o div\u00f3rcio seja realizado extrajudicialmente\u201d, assinalou o ministro.<\/p>\n
Em seu pedido, o IBDFAM alegou que n\u00e3o se trata de invadir compet\u00eancia legislativa, mas dar efetividade ao comando constitucional notadamente a previs\u00e3o do artigo 226, par\u00e1grafo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Humberto Martins frisou que, como a quest\u00e3o de fundo tratada no provimento pertence ao direito civil, ao direito processual civil e aos registros p\u00fablicos, a compet\u00eancia privativa para legislar a mat\u00e9ria \u00e9 da Uni\u00e3o, de modo que somente poderia ser disposta em lei federal.<\/p>\n
Segundo o ministro, al\u00e9m do v\u00edcio formal e de n\u00e3o observar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, o Provimento n.6\/2019, da CGJ\/PE, tamb\u00e9m descumpre o princ\u00edpio da isonomia (uma vez que estabelece uma forma espec\u00edfica de div\u00f3rcio no estado de Pernambuco, criando disparidade entre esse e os demais Estados que n\u00e3o tenham provimento de semelhante teor).<\/p>\n
\u201cNesse ponto, h\u00e1 uma consequ\u00eancia grav\u00edssima para a higidez do direito ordin\u00e1rio federal, cuja uniformidade \u00e9 um pressuposto da Federa\u00e7\u00e3o e da igualdade entre os brasileiros. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 optou pela centraliza\u00e7\u00e3o legislativa nos mencionados campos do Direito. Ao assim proceder, o constituinte objetivou que o mesmo artigo do C\u00f3digo Civil ou do C\u00f3digo de Processo Civil fosse aplicado aos nacionais no Acre, em Goi\u00e1s, em Natal, em S\u00e3o Paulo, no Rio Grande do Sul e nos demais Estados\u201d, concluiu o corregedor nacional.<\/p>\n
Fonte: http:\/\/www.cnj.jus.br\/noticias\/cnj\/89128-corregedoria-mantem-decisao-que-proibiu-divorcio-impositivo-em-todo-pais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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