Sob o rito dos recursos repetitivos<\/a><\/strong>, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previs\u00e3o legal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao segurado do INSS j\u00e1 aposentado adquirir novo benef\u00edcio em decorr\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n Ao dar provimento ao recurso do INSS, os ministros alteraram a tese firmada no Tema 563<\/a><\/strong> para os termos estipulados pelo STF, sob o regime vinculativo da repercuss\u00e3o geral (Tema 503<\/a><\/strong>), estabelecendo que, “no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS, somente lei pode criar benef\u00edcios e vantagens previdenci\u00e1rias, n\u00e3o havendo, por ora, previs\u00e3o legal do direito \u00e0 ‘desaposenta\u00e7\u00e3o’, sendo constitucional a regra do artigo 18, par\u00e1grafo 2\u00b0<\/a><\/strong>, da Lei 8.213\/1991″.<\/p>\n O caso tomado como representativo da controv\u00e9rsia teve origem em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de segurado com o objetivo de renunciar \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o concedida pelo INSS, com a consequente concess\u00e3o de outro benef\u00edcio de mesma natureza, cujo c\u00e1lculo computaria as contribui\u00e7\u00f5es feitas ap\u00f3s o jubilamento.<\/p>\n O Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o entendeu que seria poss\u00edvel a desaposenta\u00e7\u00e3o, mas determinou ao segurado a restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recebidos da autarquia previdenci\u00e1ria.<\/p>\n Direitos dispon\u00edveis<\/strong><\/p>\n No STJ, foram interpostos dois recursos especiais: um do aposentado, sustentando que a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos seria desnecess\u00e1ria; e outro do INSS, alegando que a Lei 8.213\/1991 veda a ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria concedida.<\/p>\n O tema foi afetado ao rito dos repetitivos. Ao decidir a controv\u00e9rsia, a Primeira Se\u00e7\u00e3o deu provimento ao recurso do particular e negou ao do INSS. \u201cOs benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o direitos patrimoniais dispon\u00edveis e, portanto, suscet\u00edveis de desist\u00eancia pelos seus titulares, prescindindo-se da devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concess\u00e3o de novo e posterior jubilamento\u201d, afirmou a se\u00e7\u00e3o na ocasi\u00e3o.<\/p>\n A autarquia recorreu ao STF. Ap\u00f3s o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio, o processo voltou ao STJ para retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O relator, ministro Herman Benjamin, observou que a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ anteriormente \u201cn\u00e3o se harmoniza com a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF, raz\u00e3o pela qual se justifica, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o do julgado para alinh\u00e1-lo ao decidido pela Suprema Corte\u201d. Ao citar precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, ressaltou que o STJ j\u00e1 vem aplicando o entendimento do STF.<\/p>\n \u201cAssim, consoante o artigo 1.040<\/a><\/strong> do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, de rigor a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido para realinh\u00e1-lo ao posicionamento do STF acerca da impossibilidade de o segurado j\u00e1 aposentado fazer jus a novo benef\u00edcio em decorr\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es vertidas ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria\u201d, disse.<\/p>\n Recursos repetitivos<\/strong><\/p>\n O novo C\u00f3digo de Processo Civil regula a partir do artigo 1.036<\/a><\/strong> o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n