O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6130) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender dispositivos de leis estaduais que obrigam a revis\u00e3o de cargos e sal\u00e1rios de servidores da \u00e1rea de sa\u00fade e preveem aumento de despesa com pessoal. Os dispositivos questionados s\u00e3o o artigo 7\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei estadual 7.629\/2017, que fixa o prazo de 180 dias para que o governo encaminhe \u00e0 Assembleia Legislativa a revis\u00e3o do Plano de Cargos e Remunera\u00e7\u00e3o da Secretaria de Sa\u00fade do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei estadual 7.946\/2018, que promove aumento de despesa com pessoal a partir da reestrutura\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00f5es da Secretaria de Sa\u00fade.<\/p>\n

Segundo o governador, as normas colocam em risco a ades\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal promovido pelo governo federal, uma vez que o artigo 8\u00ba da Lei Complementar federal n\u00ba 159\/2017, que o instituiu, impede a reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras que resulte em majora\u00e7\u00e3o de despesa. \u201c\u00c9 not\u00f3ria a atual e particular conjuntura econ\u00f4mica e financeira do Estado do Rio de Janeiro\u201d, afirma Witzel, lembrando que j\u00e1 foi editado decreto reconhecendo estado de calamidade p\u00fablica no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o financeira estadual, com respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Wilson Witzel sustenta que as normas questionadas ferem os princ\u00edpios constitucionais da independ\u00eancia e da harmonia entre os poderes, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do sistema or\u00e7ament\u00e1rio e da responsabilidade fiscal, da moralidade, da razoabilidade e da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Do ponto de vista formal, afirma que os dispositivos revelam o confronto entre a compet\u00eancia suplementar do Estado e a geral, atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

Sobre a ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, o governador argumenta que o descumprimento pelo estado das veda\u00e7\u00f5es impostas pela Lei Complementar 159\/2017 importam em sua exclus\u00e3o do plano, com a antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento de todas as d\u00edvidas contra\u00eddas e atualmente suspensas com a Uni\u00e3o. Tal medida, segundo Witzel, levaria o Rio de janeiro ao colapso fiscal, com a imediata obriga\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 Uni\u00e3o Federal de mais de R$ 27 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A relatora da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a ministra Rosa Weber, que submeteu a tramita\u00e7\u00e3o do processo ao disposto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999, que faculta a aprecia\u00e7\u00e3o diretamente no m\u00e9rito da ADI, sem a an\u00e1lise do pedido liminar. A relatora requisitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e as manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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