A OAB-SC, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o de Prerrogativas e Defesa dos Honor\u00e1rios da Seccional, conseguiu reverter decis\u00e3o judicial que n\u00e3o fixou honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao advogado Leo Cassetari, que atuou na Comarca de Crici\u00fama.<\/p>\n

\u201cA verba honor\u00e1ria n\u00e3o pode ser aviltada. Tendo car\u00e1ter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional \u00e0 causa, da\u00ed a import\u00e2ncia em defendermos e valorizarmos o artigo 85 do novo CPC. Seguiremos firmes e vigilantes\u201d, refor\u00e7ou o presidente da OAB-SC, Rafael Horn, ao comemorar a decis\u00e3o.<\/p>\n

O processo inicial trata de execu\u00e7\u00e3o fiscal em que houve a extin\u00e7\u00e3o do mesmo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Posteriormente, houve a interposi\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, na qual se deixou de arbitrar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em favor do advogado da parte ent\u00e3o executada.<\/p>\n

Ao defender o profissional no recurso que tramitou na 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSC, a OAB-SC apresentou memoriais defendendo que s\u00e3o cab\u00edveis os honor\u00e1rios advocat\u00edcios na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade quando ocorre a extin\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, do processo execut\u00f3rio. Por unanimidade, os desembargadores deram provimento ao recurso, determinando a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o foi acertada. O profissional comprovadamente atuou no processo, precisando inclusive, apresentar exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Os honor\u00e1rios lhe s\u00e3o devidos, sob pena de desrespeito ao labor do advogado e ao ordenamento jur\u00eddico. Al\u00e9m do que honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o a pr\u00f3pria subsist\u00eancia perante o servi\u00e7o prestado\u201d, afirmou a presidente da Comiss\u00e3o de Prerrogativas e Defesa dos Honor\u00e1rios da OAB-SC, Caroline Rasmussen.<\/p>\n

\u201cEu tive um problema muito s\u00e9rio, no qual o trabalho de quase cinco anos n\u00e3o foi reconhecido numa senten\u00e7a e dito que n\u00e3o cabia honor\u00e1rios \u00e0 esp\u00e9cie. Ent\u00e3o, pr\u00f3ximo do julgamento no Tribunal solicitei o apoio da Comiss\u00e3o de Prerrogativas e Defesa dos Honor\u00e1rios e relatei o fato. Tive total auxilio em rela\u00e7\u00e3o ao acompanhamento em Tribunal e em pequenos detalhes em rela\u00e7\u00e3o ao recurso em si. Realmente quando o advogado precisa a OAB\/SC est\u00e1 presente. E a Comiss\u00e3o estava l\u00e1 quando eu precisei\u201d, relatou o advogado Leo Cassetari.<\/p>\n

“Destacamos ainda que a estrutura atual da OAB-SC permitiu o r\u00e1pido atendimento ao advogado, devido ao sistema ser eletr\u00f4nico. Na Comiss\u00e3o de Prerrogativas todos os processos tramitam de forma digital e o pr\u00f3prio pedido de assist\u00eancia pode ser protocolado pelo site. Inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a tend\u00eancia da pr\u00f3pria Seccional”, informou tamb\u00e9m Caroline Rasmussen.<\/p>\n

Direito regulamentado no Novo CPC<\/b><\/p>\n

Na pe\u00e7a processual a procuradora da seccional, Cynthia da Rosa Melim, destacou a legisla\u00e7\u00e3o existente: \u201co direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelo advogado \u00e9 direito estabelecido tanto no Estatuto da Advocacia e da OAB, que destacou um cap\u00edtulo para regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, quanto no C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/p>\n

A OAB-SC tamb\u00e9m se baseou em jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e apontou mudan\u00e7as estabelecidas pelo C\u00f3digo de Processo Civil. \u201cCom o advento do novo CPC foram estabelecidos objetivos para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, devendo incidir um percentual sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o deve-se condenar o apelado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor da causa.\u201d<\/p>\n

Efeito Vinculante<\/b><\/p>\n

Ainda na defesa dos honor\u00e1rios, a OAB-SC impetrou pedido de habilita\u00e7\u00e3o no processo sobre fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, em que o STJ julgar\u00e1, com efeito vinculante. \u201cTrabalhamos para que seja reconhecida a import\u00e2ncia da advocacia. Os honor\u00e1rios representam para a advocacia o mesmo que os subs\u00eddios para a magistratura e o sal\u00e1rio para o trabalhador. O sustento das fam\u00edlias e manuten\u00e7\u00e3o de nossos escrit\u00f3rios vem unicamente do sucesso de nossa atua\u00e7\u00e3o profissional. Assim, \u00e9 preciso cumprir e fazer cumprir a lei\u201d, refor\u00e7ou Horn.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da OAB\/SC<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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