artigo 339<\/a><\/strong> do C\u00f3digo Penal) contra o ent\u00e3o promotor de Justi\u00e7a Diaulas Costa Ribeiro, hoje desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF).<\/p>\nO advogado \u00e9 acusado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF de ter usado o nome de um m\u00e9dico para preencher formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no site da OAB-DF e apresentar den\u00fancia falsa contra Costa Ribeiro. De acordo com essa den\u00fancia, o ent\u00e3o promotor teria pedido a quantia de R$ 300 mil para acusar o m\u00e9dico por crime menos grave (homic\u00eddio culposo) em caso que envolveu a morte de uma paciente.<\/p>\n
Em decis\u00e3o que negou habeas corpus ao advogado, o TJDF afirmou que o of\u00edcio com a den\u00fancia deflagrou a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos contra o promotor, primeiro na pr\u00f3pria OAB e depois na Corregedoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 inclusive com reflexos na promo\u00e7\u00e3o a procurador de Justi\u00e7a, cargo que Costa Ribeiro poderia ter alcan\u00e7ado por antiguidade.<\/p>\n
Ao pedir o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por meio de habeas corpus no STJ, a defesa do advogado alegou que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio acompanhada de elementos m\u00ednimos capazes de demonstrar que ele tenha atuado com o \u00fanico intuito de atribuir falsamente um crime a uma pessoa determinada, o que seria obrigat\u00f3rio para o processamento do caso.<\/p>\n
Elementos constitutivos<\/strong><\/p>\nO relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, observou que a Lei 10.028\/2000 conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 339 do C\u00f3digo Penal, passando a definir como crime a conduta de dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, processo judicial, instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.<\/p>\n
O ministro destacou que, em precedente recente de sua relatoria, prevaleceu o entendimento de que a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia administrativa, com a pr\u00e1tica efetiva de atos visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos, satisfaz o elemento objetivo do tipo previsto no artigo 339.<\/p>\n
Segundo o relator, o ac\u00f3rd\u00e3o do TJDF que negou o habeas corpus anteriormente impetrado \u2013 e contra o qual foi ajuizado o novo HC \u2013 est\u00e1 em harmonia com o entendimento do STJ, \u201cno sentido de que a abertura de processo administrativo no \u00e2mbito da Ordem dos Advogados do Brasil pode configurar o delito de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, desde que preenchidos os demais elementos constitutivos do tipo penal\u201d.<\/p>\n
Para Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, as teses levantadas pela defesa do advogado \u2013 de que o paciente n\u00e3o teria agido com dolo; que n\u00e3o houve a demonstra\u00e7\u00e3o de que teria atuado com o \u00fanico intuito de atribuir falsamente um crime a uma pessoa determinada, mas apenas exercido o regular direito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fato de tamanha relev\u00e2ncia \u2013 demandariam an\u00e1lise de fatos e provas, o que n\u00e3o pode ser feito em habeas corpus.<\/p>\n
Requisitos<\/strong><\/p>\nO ministro destacou que a concretiza\u00e7\u00e3o da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa demanda a presen\u00e7a de tr\u00eas requisitos, todos presentes no caso em an\u00e1lise: a) que a imputa\u00e7\u00e3o do il\u00edcito seja dirigida a pessoa determinada; b) que a den\u00fancia aponte a pr\u00e1tica de crime; e c) que o agente ativo detenha ci\u00eancia da inoc\u00eancia daquele a quem atribui a infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
\u201cO ac\u00f3rd\u00e3o impugnado demonstrou, com ampla e suficiente fundamenta\u00e7\u00e3o, o preenchimento dos requisitos em quest\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Ao negar o habeas corpus, o relator observou ainda que a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico descreve que teria ocorrido uma estrat\u00e9gia criminosa \u201cdeliberada\u201d por parte do advogado, com o intuito de imputar falsamente ao promotor a pr\u00e1tica de crime, \u201camoldando-se a conduta do paciente \u00e0 descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do artigo 339, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal\u201d.<\/p>\n
Fonte: http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/STJ\/default\/pt_BR\/Comunica%C3%A7%C3%A3o\/noticias\/Not%C3%ADcias\/Sexta-Turma-nega-habeas-corpus-a-advogado-acusado-de-denuncia%C3%A7%C3%A3o-caluniosa-contra-promotor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou habeas corpus para o advogado Willer Tomaz de Souza, denunciado pela suposta pr\u00e1tica de crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa (artigo 339 do C\u00f3digo Penal) contra o ent\u00e3o promotor de Justi\u00e7a Diaulas Costa Ribeiro, hoje desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF). O advogado \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[310],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5234"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5234"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5234\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5235,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5234\/revisions\/5235"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5234"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5234"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5234"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}