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{"id":5230,"date":"2019-04-29T08:50:26","date_gmt":"2019-04-29T11:50:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/?p=5230"},"modified":"2019-04-29T08:50:26","modified_gmt":"2019-04-29T11:50:26","slug":"acao-de-imissao-na-posse-pode-ser-ajuizada-por-comprador-que-nao-levou-imovel-ao-registro-em-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/acao-de-imissao-na-posse-pode-ser-ajuizada-por-comprador-que-nao-levou-imovel-ao-registro-em-cartorio\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse pode ser ajuizada por comprador que n\u00e3o levou im\u00f3vel ao registro em cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a possibilidade de o comprador ajuizar a a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse, mesmo que o im\u00f3vel ainda esteja registrado em nome do antigo propriet\u00e1rio.<\/p>\n

Conforme os autos, os r\u00e9us (ocupantes ilegais) residem no im\u00f3vel h\u00e1 16 anos, e ante a tentativa frustrada de um acordo para a desocupa\u00e7\u00e3o, o comprador \u2013 que j\u00e1 havia quitado todas as presta\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o formalizara a transfer\u00eancia da propriedade \u2013 ingressou com a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse.<\/p>\n

A senten\u00e7a, mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP,) julgou o pedido improcedente por entender que cabia ao comprador provar o dom\u00ednio e a posse injusta exercida pela parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

De acordo com o relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a particularidade do caso \u00e9 o fato de terceiros estarem na posse do im\u00f3vel sobre o qual o comprador n\u00e3o possui, ainda, propriedade; assim, n\u00e3o tem direito real a ser exercido com efeitos frente a todos (efeitos erga omnes<\/em>).<\/p>\n

Segundo o ministro, diante de tal situa\u00e7\u00e3o, o comprador do im\u00f3vel h\u00e1 de possuir meios para ter posse e poder utilizar o im\u00f3vel.<\/p>\n

\u201cO adquirente que tenha celebrado promessa de compra e venda da qual advenha a obriga\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse do bem tem a possibilidade de ajuizar a competente imiss\u00e3o na posse, j\u00e1 que, apesar de ainda n\u00e3o ser propriet\u00e1rio, n\u00e3o dispor\u00e1 de qualquer outra a\u00e7\u00e3o frente a terceiros \u2013 que n\u00e3o o vendedor\/propriet\u00e1rio \u2013 que possuam, \u00e0 apar\u00eancia, ilegitimamente o im\u00f3vel\u201d, explicou Sanseverino.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Segundo o ministro, o STJ considera que a imiss\u00e3o na posse se fundamenta no direito \u00e0 propriedade, mas, ao mesmo tempo, entende que o fundamento para a propositura da a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse n\u00e3o se esgota na propriedade.<\/p>\n

Sanseverino destacou decis\u00f5es da Terceira e da Quarta Turmas enfatizando que, mesmo aquele que n\u00e3o tem a propriedade, mas possui t\u00edtulo aquisitivo \u2013 exatamente a situa\u00e7\u00e3o do recurso analisado \u2013, \u00e9 detentor de pretens\u00e3o \u00e0 imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel adquirido.<\/p>\n

O relator destacou dois pontos que refor\u00e7am os argumentos do comprador: ele juntou aos autos comprovantes de que era o respons\u00e1vel pelo pagamento do IPTU; al\u00e9m disso, os ocupantes n\u00e3o possuem nenhum t\u00edtulo referente ao im\u00f3vel nem t\u00eam, em princ\u00edpio, a possibilidade de registr\u00e1-lo no futuro.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/STJ\/default\/pt_BR\/Comunica%C3%A7%C3%A3o\/noticias\/Not%C3%ADcias\/A%C3%A7%C3%A3o-de-imiss%C3%A3o-na-posse-pode-ser-ajuizada-por-comprador-que-n%C3%A3o-levou-im%C3%B3vel-ao-registro-em-cart%C3%B3rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 poss\u00edvel a imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas n\u00e3o efetuou o registro do documento no cart\u00f3rio imobili\u00e1rio. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a possibilidade de o comprador ajuizar a a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[285,284,313],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5230"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5230"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5230\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5231,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5230\/revisions\/5231"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}