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{"id":5182,"date":"2019-03-28T09:44:11","date_gmt":"2019-03-28T12:44:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/?p=5182"},"modified":"2019-03-28T09:44:11","modified_gmt":"2019-03-28T12:44:11","slug":"oab-questiona-em-mandado-de-seguranca-decisao-que-a-submete-ao-controle-e-a-fiscalizacao-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/oab-questiona-em-mandado-de-seguranca-decisao-que-a-submete-ao-controle-e-a-fiscalizacao-do-tcu\/","title":{"rendered":"OAB questiona em mandado de seguran\u00e7a decis\u00e3o que a submete ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCU"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou Mandado de Seguran\u00e7a (MS 36376) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar ac\u00f3rd\u00e3o no qual o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) entendeu que a entidade est\u00e1 sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o e deve, portanto, prestar contas para controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. A Ordem pede a concess\u00e3o de liminar para barrar a efic\u00e1cia da decis\u00e3o do TCU e, no m\u00e9rito, pede que o STF torne sem efeito tal entendimento, preservando sua independ\u00eancia e sua autonomia.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TCU foi proferida em processo administrativo, com ac\u00f3rd\u00e3o publicado em novembro do ano passado. Na ocasi\u00e3o, o tribunal de contas considerou que a OAB \u00e9 uma autarquia e que a contribui\u00e7\u00e3o cobrada dos advogados tem natureza de tributo. Para o TCU, a Ordem n\u00e3o se distingue dos demais conselhos profissionais e deve se sujeitar aos controles p\u00fablicos. O controle externo que exerce, segundo a corte de contas, n\u00e3o compromete a autonomia ou independ\u00eancia funcional das unidades prestadoras.<\/p>\n

No mandado de seguran\u00e7a, a OAB afirma que o ato representa \u201cflagrante ilegalidade, abuso de poder e ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, uma vez que estende a jurisdi\u00e7\u00e3o do TCU \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas de entidade que n\u00e3o integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o gere recursos p\u00fablicos, o que necessariamente afasta sua submiss\u00e3o aos controles p\u00fablicos. A OAB tamb\u00e9m afirma que a ilegalidade do ato decorre do desrespeito \u00e0 decis\u00e3o do STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3026, julgada em 2006, na qual a Corte atribuiu \u00e0 OAB natureza jur\u00eddica diferenciada em raz\u00e3o do reconhecimento de sua autonomia e sua finalidade institucional.<\/p>\n

A OAB argumenta que o ato do TCU atenta contra seu direito l\u00edquido e certo de n\u00e3o submeter suas contas ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, notadamente porque n\u00e3o integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o institucional que exerce e das garantias constitucionais de autonomia e independ\u00eancia que ostenta. A controv\u00e9rsia j\u00e1 foi trazida ao Supremo por meio da Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 32924, na qual a ministra Rosa Weber j\u00e1 pediu informa\u00e7\u00f5es ao TCU. Por este motivo, o mandado de seguran\u00e7a tamb\u00e9m foi distribu\u00eddo \u00e0 ministra, por preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=407010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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