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{"id":4961,"date":"2019-01-17T22:23:38","date_gmt":"2019-01-18T00:23:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/?p=4961"},"modified":"2019-01-17T22:23:38","modified_gmt":"2019-01-18T00:23:38","slug":"matricula-em-curso-superior-depende-de-certificado-de-ensino-medio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/matricula-em-curso-superior-depende-de-certificado-de-ensino-medio\/","title":{"rendered":"Matr\u00edcula em curso superior depende de certificado de ensino m\u00e9dio"},"content":{"rendered":"

A estudante, autora da a\u00e7\u00e3o, foi aprovada para o curso de Servi\u00e7o Social da UFT (no campus Miracema) para o 2\u00ba semestre de 2018 e teria que entregar o diploma de conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio at\u00e9 o dia 25 de julho de 2018. A autora alegava, no entanto, que s\u00f3 teria o certificado no dia 21 de dezembro de 2018 e afirmava que, quando as aulas na Universidade come\u00e7assem, no dia 8 de outubro, ela j\u00e1 teria cursado 80% do Ensino M\u00e9dio. Pedia, assim, para entregar o diploma posteriormente e solicitava a reserva de uma vaga no curso.<\/p>\n

A AGU, por meio da Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF\/TO) e da Procuradoria Federal junto \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Tocantins (PF\/UFT), argumentou que, al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o em processo seletivo, a apresenta\u00e7\u00e3o do diploma do Ensino M\u00e9dio no ato da matr\u00edcula \u00e9 requisito imprescind\u00edvel para o ingresso no ensino superior. Segundo os procuradores, o documento \u00e9 exigido no edital do certame e vincula tanto a Administra\u00e7\u00e3o quanto os candidatos. O n\u00e3o cumprimento iria contra os princ\u00edpios constitucionais da moralidade, garantia de padr\u00e3o de qualidade do ensino e da isonomia.<\/p>\n

Quanto ao pedido de reserva de vaga, os procuradores afirmaram que a autora n\u00e3o teria esse direito, uma vez que n\u00e3o havia qualquer probabilidade de que a autora concluiria o Ensino M\u00e9dio at\u00e9 o in\u00edcio das aulas. Al\u00e9m disso, a reserva da vaga prejudicaria a convoca\u00e7\u00e3o de outros candidatos que estavam na lista de espera e que possu\u00edam a documenta\u00e7\u00e3o integral. Os procuradores alertaram, tamb\u00e9m, que nem mesmo a permiss\u00e3o excepcional de matr\u00edcula caberia a esse caso, uma vez que n\u00e3o havia probabilidade de autora concluir o Ensino M\u00e9dio antes do in\u00edcio das aulas.<\/p>\n

A 1\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Tocantins acolheu os argumentos dos procuradores e afirmou que a \u201caprova\u00e7\u00e3o em vestibular n\u00e3o se mostra suficiente para demonstra\u00e7\u00e3o de que o aluno est\u00e1 apto a evoluir nos n\u00edveis de ensino. O exame vestibular n\u00e3o \u00e9 capaz de avaliar todos os conhecimentos cobrados no curr\u00edculo do ensino m\u00e9dio, e se destina apenas a equacionar o problema da limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas. O m\u00e9rito (ou a capacidade), crit\u00e9rio preponderante apontado na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, para progress\u00e3o aos n\u00edveis mais elevados de ensino, s\u00f3 pode ser efetivamente aferido mediante a conclus\u00e3o, com aprova\u00e7\u00e3o, no ensino m\u00e9dio. N\u00e3o se trata, portanto, de mera formalidade\u201d.<\/p>\n

A PF\/TO e a PF\/UFT s\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 1000994-17.2018.4.01.4300<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.agu.gov.br\/page\/content\/detail\/id_conteudo\/712617<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) conseguiu decis\u00e3o favor\u00e1vel para a Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Tocantins (UFT) ao garantir a obriga\u00e7\u00e3o de uma estudante aprovada pelo Sistema de Sele\u00e7\u00e3o Unificada (Sisu) de apresentar o diploma de conclus\u00e3o de Ensino M\u00e9dio no ato da matr\u00edcula. A estudante, autora da a\u00e7\u00e3o, foi aprovada para o curso de Servi\u00e7o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[296],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4961"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4961"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4961\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4963,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4961\/revisions\/4963"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}