Texto por Luiz Fl\u00e1vio Assis Moura.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou na Justi\u00e7a a tese de que candidatos de concurso p\u00fablico que obt\u00eam liminar para nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam o direito \u00e0 posse imediata, e sim apenas \u00e0 reserva de vaga at\u00e9 que o processo transite em julgado.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito de a\u00e7\u00f5es movidas por duas candidatas que participaram do certame para o cargo de procurador da Rep\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. As autoras pleitearam a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es na prova, de forma a permitir sua aprova\u00e7\u00e3o no concurso em tela, bem como liminar para a imediata nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inicialmente, as liminares foram concedidas pela 13\u00aa Vara Federal da Bahia e 5\u00aa Vara Federal do Maranh\u00e3o. Mas a Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 1\u00aa Regi\u00e3o (PRU1) recorreu. A unidade da AGU apontou que as liminares contrariavam entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no sentido de que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribu\u00eddas.<\/p>\n

Desta forma, ponderou a procuradoria, nos casos em que a nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 pleiteada por meio de decis\u00e3o judicial, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado dos processos para nomea\u00e7\u00e3o e posse, garantindo inicialmente apenas a reserva de vaga.<\/p>\n

A AGU ainda frisou que o art. 10 da Lei n\u00ba 8.112\/90 deixa claro que a nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico depende de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, de modo que n\u00e3o era poss\u00edvel permitir a posse prec\u00e1ria pleiteada pelas candidatas; e que a autoriza\u00e7\u00e3o de posse das pleiteantes nessa situa\u00e7\u00e3o poderia gerar danos irrevers\u00edveis, com a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com a posse das candidatas e a posterior libera\u00e7\u00e3o de outros procuradores para assumirem cargos em condi\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o acolheu os argumentos da AGU e suspendeu os efeitos das liminares, impedindo a posse indevida das autoras.<\/p>\n

Refer\u00eancias: Agravos de instrumento n\u00ba 0030276-19.2018.4.01.000\/MA e 0030278-86.2018.4.01.000\/BA \u2013 TRF1.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.agu.gov.br\/page\/content\/detail\/id_conteudo\/713021<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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