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{"id":4909,"date":"2019-01-05T00:00:28","date_gmt":"2019-01-05T02:00:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/?p=4909"},"modified":"2019-01-05T00:00:28","modified_gmt":"2019-01-05T02:00:28","slug":"adi-polemica-questiona-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia-a-advogados-publicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/adi-polemica-questiona-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia-a-advogados-publicos\/","title":{"rendered":"ADI pol\u00eamica questiona pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a advogados p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6053 para questionar dispositivos que garantem a advogados p\u00fablicos o recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. O objeto de questionamento s\u00e3o os artigos 85, par\u00e1grafo 19, do C\u00f3digo de Processo Civil e artigos da Lei 13.327\/2016, que prev\u00ea o pagamento dos honor\u00e1rios pelos ocupantes dos cargos de advogado da Uni\u00e3o e de procuradores da Fazenda Nacional, Federal e do Banco Central.<\/p>\n

Segundo Raquel Dodge, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o uma esp\u00e9cie de contrapresta\u00e7\u00e3o devida ao advogado em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por ele no processo. Tais verbas, observa, equivalem a vencimentos e subs\u00eddios e tiveram reconhecido o seu car\u00e1ter alimentar. No entanto, de acordo com a procuradora-geral, os advogados p\u00fablicos n\u00e3o t\u00eam despesas com im\u00f3vel, telefone, \u00e1gua, luz, impostos e outros encargos. \u201c\u00c9 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que arca todo o suporte f\u00edsico e de pessoal necess\u00e1rio ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d, observa. Al\u00e9m disso, s\u00e3o remunerados pela integralidade dos servi\u00e7os prestados, por meio de subs\u00eddios.<\/p>\n

Outro argumento apresentado \u00e9 que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.327\/2016, essas verbas eram carreadas totalmente \u00e0 conta da Uni\u00e3o e se incorporavam ao seu patrim\u00f4nio. \u201cO fato de o pagamento originar-se do repasse de um valor pelo vencido [na causa] e a lei processual prever de modo gen\u00e9rico sua destina\u00e7\u00e3o aos advogados em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o na causa n\u00e3o s\u00e3o motivos suficientes e h\u00e1beis a transmudar a natureza desta receita de p\u00fablica em privada\u201d, sustenta Dodge.<\/p>\n

A procuradora-geral alega ainda que a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 incompat\u00edvel com o regime de subs\u00eddios e o regime estatut\u00e1rio a que os advogados p\u00fablicos est\u00e3o sujeitos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e ofende os princ\u00edpios republicano, da impessoalidade e da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

A ADI 6053 foi distribu\u00edda ao ministro Marco Aur\u00e9lio. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atuando no plant\u00e3o da Corte, n\u00e3o observou, no caso, a urg\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da medida cautelar requerida. Aplicando o procedimento abreviado do artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs) para a devida instru\u00e7\u00e3o do processo, sem preju\u00edzo de reaprecia\u00e7\u00e3o pelo relator, solicitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=400114<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na a\u00e7\u00e3o, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) alega, entre outros pontos, que o recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 incompat\u00edvel com o regime de subs\u00eddios e o regime estatut\u00e1rio a que os advogados p\u00fablicos est\u00e3o sujeitos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[285,284],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4909"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4909"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4909\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4910,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4909\/revisions\/4910"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}