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{"id":4896,"date":"2018-12-27T20:07:48","date_gmt":"2018-12-27T22:07:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/?p=4896"},"modified":"2018-12-27T20:08:20","modified_gmt":"2018-12-27T22:08:20","slug":"agu-garante-no-supremo-sigilo-de-informacoes-de-estudantes-que-fizeram-enem","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/agu-garante-no-supremo-sigilo-de-informacoes-de-estudantes-que-fizeram-enem\/","title":{"rendered":"AGU garante no Supremo sigilo de informa\u00e7\u00f5es de estudantes que fizeram Enem"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel em Mandado de Seguran\u00e7a (n\u00ba 36.150) impetrado contra o ac\u00f3rd\u00e3o (n\u00ba 2609\/18) do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que obrigava o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep) a entregar dados individuais de 85 milh\u00f5es de estudantes que participaram do Censo Educacional e do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem) entre 2013 e 2016.<\/p>\n

O TCU pretendia utilizar as informa\u00e7\u00f5es para fazer uma auditoria no programa Bolsa Fam\u00edlia. No mandado de seguran\u00e7a, contudo, a AGU (por meio do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria Federal junto ao Inep), argumentou que o Inep tinha o dever de preservar as informa\u00e7\u00f5es fornecidos pelos estudantes para uso pr\u00f3prio da entidade e que a entrega dos dados representaria uma quebra de confian\u00e7a que poderia inclusive comprometer a capacidade de pesquisa e de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas na educa\u00e7\u00e3o, uma vez que o sigilo e a confiabilidade dos levantamentos s\u00e3o essenciais para os exames futuros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ressaltou a Advocacia-Geral, o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es individuais afrontaria: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que em seu art. 5\u00ba assegura a inviolabilidade da intimidade; e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (n\u00ba 12.527\/2011), que tamb\u00e9m imp\u00f5e aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico o dever de \u201cprote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sigilosa e da informa\u00e7\u00e3o pessoal\u201d (art. 6\u00ba, III).<\/p>\n

Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do caso. Para o ministro, embora a Constitui\u00e7\u00e3o tenha dado ao TCU compet\u00eancia para realizar inspe\u00e7\u00f5es e auditorias nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, as informa\u00e7\u00f5es que a Corte de Contas queria acessar tinham sido prestadas para uma finalidade declarada no ato da coleta dos dados e sob a garantia de sigilo do Inep.<\/p>\n

\u201cNesse aspecto, a transmiss\u00e3o a outro \u00f3rg\u00e3o do Estado dessas informa\u00e7\u00f5es e para uma finalidade diversa daquela inicialmente declarada subverte a autoriza\u00e7\u00e3o daqueles que forneceram seus dados pessoais, em aparente viola\u00e7\u00e3o do dever de sigilo e da garantia de inviolabilidade da intimidade\u201d, concluiu o ministro em trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.agu.gov.br\/page\/content\/detail\/id_conteudo\/711813<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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