Este primeiro programa da retrospectiva 2018 re\u00fane as melhores reportagens do Via Legal sobre direitos do cidad\u00e3o. Em Rond\u00f4nia, um terceiro sargento do ex\u00e9rcito portador do v\u00edrus HIV pediu direito a reforma e ao aux\u00edlio invalidez. Com base no Estatuto dos militares e em jurisprud\u00eancia de outros tribunais, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o concedeu reforma ao militar.<\/p>\n

O Via Legal relembra ainda a hist\u00f3ria de uma militar da Marinha. Depois de anos de trabalho, ela revelou que \u00e9 transexual e foi mandada para a reforma. Inconformada, pediu seus direitos na Justi\u00e7a. O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o determinou a suspens\u00e3o da reforma compuls\u00f3ria, a reintegra\u00e7\u00e3o e a mudan\u00e7a do nome nos documentos internos.<\/p>\n

Direito \u00e0 inclus\u00e3o. Deficientes auditivos brasileiros pediram para que filmes nacionais tenham legendas nos cinemas. A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo acatou. O BNDES vai ter que colocar o chamado closed caption, em l\u00edngua portuguesa, em toda produ\u00e7\u00e3o nacional patrocinada pelo banco. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Em tempos de crise, os bancos faturam com gente endividada que pega empr\u00e9stimos a juros altos. Mas n\u00e3o basta apenas ter emprego, nome limpo e boa renda, para ter o cr\u00e9dito aprovado. A idade tamb\u00e9m influencia na hora de conseguir o dinheiro. A Caixa Econ\u00f4mica, por exemplo, n\u00e3o libera empr\u00e9stimos consignados para idosos com mais de 80 anos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o achou isso justo e questionou a norma na Justi\u00e7a. Mas o entendimento no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o \u00e9 que o crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 ilegal, uma vez que \u00e9 preciso lavar em conta, tamb\u00e9m, o risco de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

Direito dos \u00edndios. Os anos passam, mas a invas\u00e3o de terras ind\u00edgenas continua no Brasil. Em Pernambuco, a Justi\u00e7a deu prazo para que fam\u00edlias de agricultores desocupem a reserva dos Panka-raru. O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o negou o pedido de pagamento antecipado das indeniza\u00e7\u00f5es aos n\u00e3o-\u00edndios. A decis\u00e3o levou em conta o reconhecimento das terras deles em 2010 e o direito dos povos ind\u00edgenas previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O Via Legal \u00e9 produzido pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa \u00e9 exibido nas TVs Cultura e Justi\u00e7a, al\u00e9m de outras 13 emissoras regionais. Confira os hor\u00e1rios de exibi\u00e7\u00e3o e assista tamb\u00e9m pela internet: www.youtube.com\/programavialegal e www.youtube.com\/cjf.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www10.trf2.jus.br\/portal\/retrospectiva-via-legal-as-decisoes-mais-assistidas-sobre-direitos-do-cidadao-em-2018\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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