Marcelo Crivella estava impedido de utilizar a m\u00e1quina p\u00fablica para a defesa de interesses pessoais ou de seu grupo religioso, como a realiza\u00e7\u00e3o de doutrina\u00e7\u00e3o religiosa em pr\u00e9dios p\u00fablicos<\/p>\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Rio de Janeiro que impunha uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o fazer ao prefeito da capital, Marcelo Crivella, entre elas a proibi\u00e7\u00e3o de utilizar a m\u00e1quina p\u00fablica para a defesa de interesses pessoais ou de seu grupo religioso, com a realiza\u00e7\u00e3o de proselitismo ou doutrina\u00e7\u00e3o religiosa em pr\u00e9dios p\u00fablicos. Crivella \u00e9 bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD).<\/p>\n

O ministro Toffoli concedeu liminar na Suspens\u00e3o de Tutela Provis\u00f3ria (STP) 94, ajuizada pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro. Para ele, o pedido tem plausibilidade jur\u00eddica, na medida em que ficou demonstrada a exist\u00eancia de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, em sua acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa, tendo em vista que a decis\u00e3o impugnada compromete o pleno exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do prefeito, impedindo-o de cumprir sua agenda institucional, sob a suposi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de sucessivos atos de defer\u00eancia a uma confiss\u00e3o religiosa espec\u00edfica.<\/p>\n

As limita\u00e7\u00f5es impostas ao prefeito municipal decorrem de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro. O \u00f3rg\u00e3o alega que o prefeito estaria utilizando a m\u00e1quina administrativa e confundindo o p\u00fablico com o privado em defesa de interesses pessoais e de prefer\u00eancias religiosas suas e de seu grupo, com viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais do Estado republicano, do Estado laico, da moralidade e da impessoalidade administrativa. O ju\u00edzo da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da comarca da capital deferiu liminar impondo uma s\u00e9rie de 12 restri\u00e7\u00f5es ao prefeito, sob pena de afastamento do exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n

As restri\u00e7\u00f5es, agora suspensas, impediam o prefeito de atuar em favor de determinada entidade religiosa, notadamente da IURD; de realizar censo religioso no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta e de pessoas que de qualquer forma utilizam servi\u00e7os ou espa\u00e7os p\u00fablicos; de conceder patroc\u00ednio, subs\u00eddio, subven\u00e7\u00e3o, financiamento ou qualquer outra forma de est\u00edmulo a entidades religiosas fora das hip\u00f3teses legalmente previstas ou com dirigismo e prefer\u00eancia a determinada f\u00e9; de utilizar espa\u00e7os p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de proselitismo ou de doutrina\u00e7\u00e3o religiosa; de realizar eventos de aconselhamento espiritual em escolas p\u00fablicas, hospitais ou qualquer outro espa\u00e7o p\u00fablico; e de implantar agenda religiosa para a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Houve agravo ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que deferiu parcialmente a tutela antecipada apenas para suspender a amea\u00e7a de afastamento do prefeito de seu cargo. As demais restri\u00e7\u00f5es foram mantidas. No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o requerimento de suspens\u00e3o da decis\u00e3o judicial n\u00e3o foi conhecido, por entender o ministro relator se tratar de controv\u00e9rsia jur\u00eddica de natureza constitucional. No pedido apresentado ao STF, o munic\u00edpio alegou que a generalidade das determina\u00e7\u00f5es e sua ampla abrang\u00eancia tornam o chefe do Poder Executivo e a Administra\u00e7\u00e3o Municipal \u201cverdadeiros ref\u00e9ns\u201d de eventuais il\u00edcitos praticados por terceiros ou agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

\u201cA elabora\u00e7\u00e3o da agenda pol\u00edtica do chefe do Poder Executivo \u00e9 o conte\u00fado m\u00ednimo do exerc\u00edcio dos seus direitos pol\u00edticos de mandat\u00e1rio do cargo de Prefeito da Cidade, e a pretens\u00e3o de controle jurisdicional sobre seu teor reflete grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica. A pretens\u00e3o de limitar o exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos, impedindo-o de se encontrar ou reunir com quem quer que seja, afeta toda a ordem administrativa municipal. Impedi-lo de constituir livremente sua agenda e de encontrar-se com membros de quaisquer religi\u00f5es, inclusive a que professa, tamb\u00e9m representa verdadeiro e indesej\u00e1vel mecanismo de censura e discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou o munic\u00edpio.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro Toffoli afirmou que, nos estreitos limites do exame de pedido liminar, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar que Crivella tenha atuado em favor ou mantido rela\u00e7\u00e3o de alian\u00e7a ou depend\u00eancia com entidade religiosa a ponto de incorrer nas proibi\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De acordo com o artigo 19, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e aos munic\u00edpios \u201cestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

\u201cAssim, inexistindo potencial viola\u00e7\u00e3o constitucional, o ato de impedir que o chefe do Poder Executivo estabele\u00e7a di\u00e1logo institucional com quaisquer confiss\u00f5es religiosas revela inger\u00eancia desproporcional na execu\u00e7\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es executivas\u201d, concluiu o presidente do STF. Toffoli assinalou que n\u00e3o examinou a juridicidade da decis\u00e3o impugnada, invalidando-a ou reformando-a, mas apenas suspendeu seus efeitos, sob a \u00f3tica restrita do comprometimento da ordem p\u00fablico-administrativa, tendo em vista o preju\u00edzo ao normal exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais do chefe do Poder Executivo municipal.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=398719<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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