Segundo o relator, ministro Edson Fachin, revela-se inconstitucional a interna\u00e7\u00e3o do paciente em hospital de cust\u00f3dia ap\u00f3s ter sido reconhecida a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e havendo laudo m\u00e9dico favor\u00e1vel \u00e0 desinterna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar deferida pelo ministro Edson Fachin (relator) que determinou a transfer\u00eancia de A.J.F. do Hospital de Cust\u00f3dia e Tratamento de Franco da Rocha II, em S\u00e3o Paulo, para um Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial. Ao deferir o pedido de Habeas Corpus (HC 151523), por unanimidade, os ministros reconheceram que, extinta a punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o, como ocorreu no caso, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que o inimput\u00e1vel seja mantido em hospital de cust\u00f3dia, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 medida de seguran\u00e7a a ser cumprida.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia imp\u00f4s a A.J., em 2010, medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia, em raz\u00e3o de problemas mentais e envolvimento em crime de homic\u00eddio. Em abril de 2015, no entanto, houve extin\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a em decorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o. Diante do fato, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo solicitou a interdi\u00e7\u00e3o civil do paciente, com pedido de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, com base em laudo psiqui\u00e1trico que apontou a sua periculosidade. O pleito foi atendido pela Justi\u00e7a paulista e A.J. foi mantido no hospital de cust\u00f3dia.<\/p>\n

A Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo buscou reverter essa decis\u00e3o, sucessivamente, no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Com os pedidos negados, apresentou HC ao Supremo, na sequ\u00eancia, para determinar o encaminhamento do paciente, com 81 anos, para uma unidade do SUS ou da Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial. Em dezembro do ano passado, o ministro Edson Fachin concedeu liminar para determinar a transfer\u00eancia para um Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial, para avalia\u00e7\u00e3o e tratamento.<\/p>\n

M\u00e9rito<\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral na sess\u00e3o de hoje, o defensor p\u00fablico alegou que, tendo em vista a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, deveria ser extinta tamb\u00e9m a medida de seguran\u00e7a aplicada. Ressaltou que, ao analisar o caso, o STJ teria mantido a decis\u00e3o que determinou a interna\u00e7\u00e3o com base em um laudo desatualizado. Segundo ele, existe laudo mais recente sugerindo a remo\u00e7\u00e3o do paciente do hospital, por n\u00e3o haver mais necessidade m\u00e9dica para sua interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao votar pela concess\u00e3o do habeas corpus, confirmando a liminar, o ministro Edson Fachin enfatizou que houve a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de A.J. pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. Segundo o ministro, o estabelecimento hospitalar de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico \u00e9 voltado ao cumprimento de medida de seguran\u00e7a, que corresponde \u00e0 resposta penal do Estado a quem apresenta diagn\u00f3stico psiqui\u00e1trico e tenha praticado algum crime. Com a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, para o relator, n\u00e3o se justifica a manuten\u00e7\u00e3o no estabelecimento.<\/p>\n

O ministro lembrou ainda que a Lei 10.216\/2001, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas com transtornos mentais, prev\u00ea a interna\u00e7\u00e3o apenas como medida excepcional. Ele ressaltou que a manuten\u00e7\u00e3o do paciente em estabelecimento penal apoia-se em contexto inconstitucional, porque representa restri\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia de liberdade pela via da interdi\u00e7\u00e3o civil, mesmo tendo sido reconhecida a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e havendo laudo m\u00e9dico favor\u00e1vel \u00e0 desinterna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=396917<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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