A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pode aplicar multas por excesso de velocidade em rodovias federais. A decis\u00e3o do TRF1 manteve o entendimento proferido pela 3\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s, que n\u00e3o havia visto ilegalidades na fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo Dnit em rodovias federais.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o na qual o autor alegava que a autarquia n\u00e3o poderia fiscalizar e multar motoristas por excesso de velocidade em rodovias federais porque essa seria uma compet\u00eancia exclusiva da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n
Por\u00e9m, a Advocacia-Geral demonstrou que o Dnit pode, sim, aplicar multas a condutores por excesso de velocidade detectado por equipamentos eletr\u00f4nicos de medi\u00e7\u00e3o instalados em rodovias federais.<\/p>\n
Os procuradores federais esclareceram que a Lei n\u00ba 10.233\/2001 atribuiu ao departamento as compet\u00eancias do artigo 21 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/97). Dentre elas, a prevista em seu inciso VI: \u201cexecutar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar, aplicar as penalidades de advert\u00eancia, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cab\u00edveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar\u201d.<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia<\/p>\n
A Sexta Turma do TRF1 acolheu os argumentos da AGU, observando que esse \u00e9, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do Resp 1.588.969.<\/p>\n
\u201cO Dnit det\u00e9m compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em car\u00e1ter n\u00e3o exclusivo, penalidade por infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exgese dos arts. 82, \u00a7 3\u00ba., da Lei 10.233\/2001, e 21 da Lei 9.503\/97\u201d, resumiu trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n
Ref.: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5628-39.2004.4.01.3500 \u2013 TRF1.<\/p>\n
Fonte: http:\/\/www.agu.gov.br\/page\/content\/detail\/id_conteudo\/703013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pode aplicar multas por excesso de velocidade em rodovias federais. A decis\u00e3o do TRF1 manteve o entendimento proferido pela 3\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s, que n\u00e3o havia visto ilegalidades […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[299,284],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4766"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4766"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4766\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4767,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4766\/revisions\/4767"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4766"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4766"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4766"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}