Colegiado permitiu incid\u00eancia tribut\u00e1ria no Programa de Resid\u00eancia para Gerentes do BANRISUL<\/p>\n

A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que incide Imposto de Renda (IR) sobre o valor recebido a t\u00edtulo de ressarcimento de aluguel decorrente do Programa de Resid\u00eancia para Gerentes institu\u00eddo pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL). A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 26 de outubro, realizada em Bras\u00edlia. No caso em quest\u00e3o, a Fazenda Nacional (Uni\u00e3o) entrou na TNU com o Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal (PEDILEF) para reverter decis\u00e3o proveniente da 5\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul. O Colegiado ga\u00facho considerou ser indevida a incid\u00eancia do IR sobre as verbas recebidas por um homem, a t\u00edtulo de aux\u00edlio-moradia concedido aos gerentes do BANRISUL, al\u00e9m de determinar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados.<\/p>\n

Em suas alega\u00e7\u00f5es recursais, a Uni\u00e3o apontou que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que o fato gerador do IR \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de rendas e proventos de qualquer natureza. Al\u00e9m disso, apontou que a decis\u00e3o do Turma Recursal do Rio Grande do Sul diverge de entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no sentido de que o aux\u00edlio-moradia n\u00e3o possui natureza indenizat\u00f3ria. Ao julgar o imbr\u00f3glio, o relator na TNU, juiz federal S\u00e9rgio de Abreu Brito, procedeu a admissibilidade do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o. Para ele, os pressupostos processuais foram preenchidos e a diverg\u00eancia jurisprudencial foi demonstrada. \u201c\u00c9 certo que a verba envolvida na presente demanda n\u00e3o se trata de sal\u00e1rio utilidade, pois o BANRISUL paga a t\u00edtulo de aux\u00edlio-moradia o valor correspondente ao aluguel aos gerentes \u2013 que n\u00e3o possuam im\u00f3veis nos locais de trabalho e n\u00e3o residam em im\u00f3veis do Banco \u2013 deslocados de suas resid\u00eancias de origem para prestar servi\u00e7os em outras localidades\u201d, disse em voto.<\/p>\n

Por fim, o relator concluiu que a mera forma de pagamento n\u00e3o tem o cond\u00e3o de modificar a natureza da verba. \u201cAdemais, o fato de o pagamento do aluguel n\u00e3o constar no contracheque do empregado por ser pago pelo BANRISUL atrav\u00e9s de dep\u00f3sito em conta corrente n\u00e3o lhe retira o car\u00e1ter de verba remunerat\u00f3ria\u201d, explicou o magistrado. O caso foi julgado sob o rito dos representativos da controv\u00e9rsia (Tema 175), para que o mesmo posicionamento seja aplicado a outros processos com a mesma quest\u00e3o de direito.<\/p>\n

Processo n\u00ba 5001105-71.2017.4.04.7116\/RS<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www10.trf2.jus.br\/portal\/tnu-decide-que-ir-pode-ser-cobrado-sobre-valor-recebido-titulo-de-ressarcimento-de-aluguel\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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