Em conson\u00e2ncia com o pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que descreve como objetivo maior a institui\u00e7\u00e3o de \u201cum Estado Democr\u00e1tico (…) de uma sociedade fraterna comprometida com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias\u201d, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) tem empregado esfor\u00e7os cont\u00ednuos no sentido de valorizar o uso dos m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Entre as a\u00e7\u00f5es adotadas est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o da Semana Nacional da Concilia\u00e7\u00e3o, o Pr\u00eamio Conciliar \u00e9 Legal e a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o 125, que institui a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse. <\/p>\n

Durante recente encontro com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, lembrou que existe apenas um magistrado para cada 471 metros quadrados do pa\u00eds. A esse cen\u00e1rio, de acordo com o ministro, acrescentam-se dois agravantes: crescimento no n\u00famero de demandas, \u201cque j\u00e1 somam 80 milh\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o\u201d, e um d\u00e9ficit nos cargos de ju\u00edzes. \u201cBuscar m\u00e9todos pac\u00edficos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos n\u00e3o \u00e9 apenas uma alternativa. \u00c9 uma medida urgente\u201d, afirmou. Ao proferir o discurso, ele participava de um semin\u00e1rio na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Bras\u00edlia, para discutir como a cultura da media\u00e7\u00e3o judicial pode fazer frente ao excesso de a\u00e7\u00f5es que sobrecarregam os tribunais.<\/p>\n

Em 2017, durante a XII Semana Nacional de Concilia\u00e7\u00e3o, evento promovido pelo CNJ, foram homologados 126,9 mil acordos judiciais em todo o Pa\u00eds, totalizando R$ 1,5 bilh\u00f5es. Foram atendidos 757 mil cidad\u00e3os que representavam 321 mil processos judiciais. A pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o da Semana Nacional da Concilia\u00e7\u00e3o, deste ano, j\u00e1 tem data marcada. Ser\u00e1 entre os dias 5 e 9 de novembro, nos Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho, em todo o Pa\u00eds. A expectativa \u00e9 de que o volume de acordos seja ainda maior. Somando todas as doze edi\u00e7\u00f5es do evento, foram tirados dos tr\u00e2mites judiciais mais de 1,7 milh\u00e3o de processos, resolvidos por concilia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u201cEstamos trabalhando com uma mudan\u00e7a de cultura. A popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 acostumada com a figura do juiz, que arbitra a decis\u00e3o por ela. Mas a melhor decis\u00e3o \u00e9 aquela em que as partes participam e encontram a solu\u00e7\u00e3o juntas\u201d, destacou a conselheira do CNJ, Daldice Santana, presidente do Comit\u00ea Gestor da Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pol\u00edtica nacional
\n\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu cap\u00edtulo II, artigo 4\u00ba, determina que compete ao CNJ incentivar a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o 125 \u00e9 uma resposta a essa demanda constitucional\u201d, explicou Daldice Santana. A Conselheira afirma que a Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010 do CNJ, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, consolidou em um normativo \u00fanico a pol\u00edtica de busca pela solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos. Dentro da Resolu\u00e7\u00e3o, ela destaca a determina\u00e7\u00e3o aos Tribunais de Justi\u00e7a acerca da implanta\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMECs).<\/p>\n

Os Nupemecs de cada tribunal s\u00e3o respons\u00e1veis pelo desenvolvimento da Pol\u00edtica P\u00fablica nos Estados e pela instala\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Os CEJUSCs s\u00e3o as \u201cc\u00e9lulas\u201d de funcionamento da Pol\u00edtica P\u00fablica, nas quais atuam os conciliadores, mediadores e demais facilitadores de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, bem como os servidores do Judici\u00e1rio, aos quais cabe a triagem dos casos e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o aos jurisdicionados para garantia do leg\u00edtimo direito ao acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa.<\/p>\n

Os CEJUSCs originaram-se de experi\u00eancias anteriores, entre elas a Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244\/1984), posteriormente aprimorada pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099\/1995). Essas experi\u00eancias, al\u00e9m de trazerem a media\u00e7\u00e3o para o processo, permitiram a utiliza\u00e7\u00e3o tanto desse m\u00e9todo quanto o da concilia\u00e7\u00e3o em pr\u00e9-processual, evitando a judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

Quem pode conciliar?
\nA concilia\u00e7\u00e3o pode ser utilizada em quase todos os casos: pens\u00e3o aliment\u00edcia, div\u00f3rcio, desapropria\u00e7\u00e3o, invent\u00e1rio, partilha, guarda de menores, acidentes de tr\u00e2nsito, d\u00edvidas em bancos e financeiras e problemas de condom\u00ednio, entre v\u00e1rios outros. S\u00f3 n\u00e3o pode ser usada em casos que envolvam crimes contra a vida (homic\u00eddios, por exemplo) e situa\u00e7\u00f5es previstas na Lei Maria da Penha. \u201c\u00c9 complicado para um juiz decidir sozinho com quem vai ficar com a guarda de uma crian\u00e7a, por exemplo. \u00c9 preciso a participa\u00e7\u00e3o dos pais em uma decis\u00e3o como essa. Tem que haver a participa\u00e7\u00e3o ativa dos envolvidos e \u00e9 isso que estamos buscando. Mais di\u00e1logo entre todos\u201d, enfatizou a conselheira.<\/p>\n

\u201cQuando um juiz d\u00e1 uma senten\u00e7a, encerra o conflito entre duas partes. No entanto, necessariamente, se uma das duas partes n\u00e3o fica satisfeita com a decis\u00e3o e, se tem possibilidade, acaba recorrendo e o processo se prolonga\u201d, disse o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o previnem que a enxurrada anual de novos processos sobrecarregue a estrutura do Judici\u00e1rio pois encerra o litigio. \u201cTodos n\u00f3s, nas faculdades, somos ensinados a litigar. Aprende-se a entrar na Justi\u00e7a e a Justi\u00e7a n\u00e3o d\u00e1 mais conta de resolver, a tempo, todos os lit\u00edgios que lhe s\u00e3o apresentados\u201d, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), citando ainda a Lei da Media\u00e7\u00e3o e o texto do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) tamb\u00e9m determinam que a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o fa\u00e7am parte da solu\u00e7\u00e3o de processos judiciais. <\/p>\n

Banco de boas pr\u00e1ticas
\nPara incentivar ainda mais a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos, o CNJ possui um banco de boas pr\u00e1ticas, advindos do Pr\u00eamio Conciliar \u00e9 Legal. Desde 2010, o condecora\u00e7\u00e3o reconhece as pr\u00e1ticas de sucesso, estimula a criatividade e dissemina a cultura dos m\u00e9todos consensuais de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos. Podem concorrer ao Pr\u00eamio os tribunais, magistrados, instrutores de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00f5es de ensino, professores, estudantes, advogados, usu\u00e1rios, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.<\/p>\n

Em 2018, os crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o e julgamento das pr\u00e1ticas s\u00e3o efici\u00eancia, restaura\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratiza\u00e7\u00e3o, efetividade, satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e a aus\u00eancia ou baixo custo para implementa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica.<\/p>\n

Em 2017, al\u00e9m dos 14 projetos vencedores, 19 pr\u00e1ticas receberam men\u00e7\u00f5es honrosas pelos projetos eficientes voltados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos. Naquele ano, pela primeira vez foi inclu\u00edda a categoria Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o Extrajudicial.<\/p>\n

Curiosidade
\nO ato de conciliar um litigio n\u00e3o \u00e9 uma pol\u00edtica nova no sistema jur\u00eddico brasileiro. No Brasil a concilia\u00e7\u00e3o remonta \u00e0 \u00e9poca imperial (s\u00e9culo XVI e XVII), precisamente nas Ordena\u00e7\u00f5es Manuelinas (1514) e Filipinas (1603) que trazia em seu livro III, t\u00edtulo XX, \u00a7 1\u00ba, o seguinte preceito: \u201cE no come\u00e7o da demanda dir\u00e1 o Juiz a ambas as partes, que antes que fa\u00e7am despesas, e sigam entre eles os \u00f3dios e dissens\u00f5es, se devem concordar, e n\u00e3o gastar suas fazendas por seguirem suas vontades, porque o vencimento da causa sempre \u00e9 duvidoso. [\u2026].\u201d<\/p>\n

No s\u00e9culo XIX, atrav\u00e9s da primeira Constitui\u00e7\u00e3o Imperial Brasileira (1924), a concilia\u00e7\u00e3o ganhou status constitucional. O texto trazia, em seu artigo 161, o seguinte texto: \u201cSem se fazer constar que se tem intentado o meio da reconcilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se come\u00e7ara processo algum\u201d.<\/p>\n

Em 1943, entra em vigor a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1\/5\/1943), trazendo em seu artigo 764 e par\u00e1grafos, a obrigatoriedade de se buscar sempre nos diss\u00eddios individuais e coletivos do trabalho, a concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, deixando a decis\u00e3o do Ju\u00edzo somente para o caso de n\u00e3o haver acordo (art. 831).<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.cnj.jus.br\/noticias\/cnj\/87900-estimulo-a-metodos-alternativos-de-solucao-de-conflitos-esta-na-cf88<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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