A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desobrigar o fiador de sua garantia nas hip\u00f3teses em que o locat\u00e1rio entregar bens m\u00f3veis para honrar d\u00e9bitos referentes a obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato de loca\u00e7\u00e3o, a menos que sejam aceitos pelo locador.<\/p>\n

Para o colegiado, mesmo que o locador n\u00e3o devolva os m\u00f3veis deixados pelo locat\u00e1rio, utilizando-os e deteriorando-os, e ainda que tais bens tenham valor suficiente para cobrir o d\u00e9bito, isso n\u00e3o desobriga o fiador de sua garantia.<\/p>\n

No caso analisado pela turma, dois fiadores executados por d\u00edvida constante de t\u00edtulo executivo extrajudicial baseado em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial ajuizaram embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o alegando n\u00e3o serem respons\u00e1veis por diversas contas de \u00e1gua, luz e condom\u00ednio atrasadas. Alegaram ainda que o valor da d\u00edvida n\u00e3o seria l\u00edquido e certo e que houve excesso de penhora.<\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, foram rejeitadas as alega\u00e7\u00f5es de ilegitimidade passiva, a preliminar de suspens\u00e3o por prejudicialidade externa por haver a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria e a argui\u00e7\u00e3o de excesso de penhora. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo confirmou o entendimento do juiz.<\/p>\n

Perante o STJ, os fiadores afirmaram que o ac\u00f3rd\u00e3o foi omisso e que houve erro do julgado no que se refere \u00e0 necessidade de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Afirmaram ainda que qualquer pretens\u00e3o na qual poderia se sub-rogar o credor tamb\u00e9m deveria ser preservada em favor do fiador, sendo que os bens m\u00f3veis deixados como pagamento pelo locat\u00e1rio poderiam ser sub-rogados tanto pelo credor quanto pelos fiadores.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, explicou que o C\u00f3digo de Processo Civil preconiza que a propositura de qualquer a\u00e7\u00e3o relativa a d\u00e9bito constante de t\u00edtulo executivo n\u00e3o inibe o credor de promover a execu\u00e7\u00e3o. O ministro ressaltou que esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento do STJ.<\/p>\n

Dessa forma, segundo Salom\u00e3o, \u201co cr\u00e9dito previsto em t\u00edtulo executivo deve ser tido como h\u00edgido, ainda que esteja pendente alguma decis\u00e3o judicial a seu respeito, haja vista que o escopo temer\u00e1rio de eventual a\u00e7\u00e3o cognitiva pode ter apenas o fito de obstar o processo satisfativo, desmoralizando a for\u00e7a execut\u00f3ria do t\u00edtulo executivo\u201d.<\/p>\n

Ele destacou que, no caso analisado, havia uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is ajuizada pelo recorrido, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos pelos fiadores e uma a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse dos bens m\u00f3veis (deixados no im\u00f3vel) movida pela locat\u00e1ria contra o locador.<\/p>\n

Garantia<\/p>\n

Ao negar provimento ao recurso especial, o relator explicou que a fian\u00e7a \u00e9 o contrato pelo qual o fiador garante, perante o credor, uma obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo devedor em caso de descumprimento, colocando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o todo o seu patrim\u00f4nio em prol da d\u00edvida.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, tanto a senten\u00e7a quanto o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afastaram a possibilidade de desonera\u00e7\u00e3o do fiador, sob o argumento de que a exist\u00eancia dos m\u00f3veis em poder do locador do im\u00f3vel n\u00e3o lhe concedeu nenhum privil\u00e9gio ou garantia em rela\u00e7\u00e3o ao devedor que pudesse ser transferido aos fiadores.<\/p>\n

Segundo Salom\u00e3o, os bens m\u00f3veis dados em pagamento \u201csequer faziam parte do contrato \u00e0 \u00e9poca do estabelecimento da garantia\u201d, o que n\u00e3o implicou \u201cagravamento da situa\u00e7\u00e3o do fiador porque jamais se pautou neles para a concess\u00e3o da fian\u00e7a\u201d.
\n\u201cPenso que, na esp\u00e9cie, n\u00e3o h\u00e1 falar que o fato do credor tornou imposs\u00edvel a sub-roga\u00e7\u00e3o dos fiadores, ora recorrentes, nos seus direitos e prefer\u00eancias, simplesmente porque o recorrido n\u00e3o assumiu nenhum direito ou prefer\u00eancia nos bens ofertados pelo locat\u00e1rio que pudessem vir a ser sub-rogados pelos recorrentes. Ao rev\u00e9s, se o credor tivesse aceito objeto diverso do que constitu\u00eda a obriga\u00e7\u00e3o, a\u00ed, sim, poderia ver a sua garantia fidejuss\u00f3ria, de alguma forma, afastada\u201d, apontou.<\/p>\n

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