Bras\u00edlia – O Direito do Consumidor tem adquirido relev\u00e2ncia crescente na atualidade. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) mostram que o consumo das fam\u00edlias representou 63,4% do Produto Interno Bruto do Pa\u00eds em 2017. Logo, o direito consumerista regulou quase 2\/3 de todas as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas no territ\u00f3rio nacional. Como entidade encarregada da miss\u00e3o de defender a Constitui\u00e7\u00e3o e a ordem jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito \u2013 nos termos do art. 44 da Lei n. 8.906\/1994 \u2013, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com sua Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor, tem conferido prioridade m\u00e1xima \u00e0 salvaguarda das garantias consumeristas.<\/p>\n
Ao longo da Gest\u00e3o 2016\/2019 do Conselho Federal da OAB, diversas medidas foram tomadas visando a assegurar, por exemplo, que as ag\u00eancias reguladoras cumpram sua fun\u00e7\u00e3o de disciplinar o mercado e defender os direitos dos consumidores.<\/p>\n
Enfrentando tentativa de abuso da ANS<\/strong><\/p>\n Foi uma rea\u00e7\u00e3o imediata da OAB na defesa da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da dignidade humana o questionamento, por meio da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 532, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 433\/2018 da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), que possibilitava \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade cobrar at\u00e9 40% do valor de procedimentos como consultas m\u00e9dicas e exames. Em atendimento a pedido de liminar da OAB na ADPF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a norma, a qual, posteriormente, foi revogada pela pr\u00f3pria ANS.<\/p>\n Imposto de renda<\/strong><\/p>\n A OAB tem sido incans\u00e1vel em denunciar \u00e0 sociedade como a falta de corre\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda com base na infla\u00e7\u00e3o verificada no per\u00edodo \u00e9 lesiva ao cidad\u00e3o, sobretudo \u00e0queles que ganham menos. Em 16 de maio de 2017, a OAB j\u00e1 requereu prefer\u00eancia para o julgamento da a\u00e7\u00e3o que apresentou ao Supremo Tribunal Federal para defender a corre\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda. A OAB ingressou com a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em 2014. Nela, a entidade requer a corre\u00e7\u00e3o da tabela de Imposto de Renda pelos \u00edndices da infla\u00e7\u00e3o \u2013a defasagem na corre\u00e7\u00e3o j\u00e1 passa de 80%, segundo estudo realizado pelo Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). Em 2014, a defasagem estava em 61,24%.<\/p>\n Caso Anatel<\/strong><\/p>\n No dia 7 de junho de 2016, por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou a ado\u00e7\u00e3o de medidas visando o afastamento do ent\u00e3o presidente da Anatel, Jo\u00e3o Rezende. A atua\u00e7\u00e3o do dirigente parecia destinada unicamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos interesses das empresas, como a implementa\u00e7\u00e3o do modelo de franquia limitada de internet e a cobran\u00e7a de taxa extra para a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. No dia anterior, durante reuni\u00e3o do Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social, \u00f3rg\u00e3o de interliga\u00e7\u00e3o entre o Congresso e a sociedade civil, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou a declara\u00e7\u00e3o do presidente da Anatel de que a era da internet ilimitada chegara ao fim e que sua fala era desastrosa.<\/p>\n Luta contra desmandos da Anac<\/strong><\/p>\n A batalha da OAB contra as decis\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o civil (Anac) que t\u00eam ferido a Constitui\u00e7\u00e3o e os direitos dos consumidores \u00e9 firme. Em 22 de dezembro de 2016, a Ordem protocolou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica solicitando a anula\u00e7\u00e3o do artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 400\/2016 da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, que permite a cobran\u00e7a pelo despacho de bagagens em voos comerciais. Al\u00e9m disso, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o no Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, com pedido de liminar, visando \u00e0 suspens\u00e3o do aumento na taxa de despacho at\u00e9 que seja julgada a legalidade da cobran\u00e7a em si. Complementarmente, o Sistema OAB realizou, em duas oportunidades, Blitz Nacional em dezenas de aeroportos do Pa\u00eds, a fim de combater medidas abusivas por parte de companhias a\u00e9reas.<\/p>\n A vigorosa atua\u00e7\u00e3o recente da advocacia nacional incluiu, ainda, iniciativas como o Manifesto por uma Inf\u00e2ncia Livre da Publicidade Comercial, a campanha Mero Aborrecimento Tem Valor e o Manifesto pelo fortalecimento de uma Pol\u00edtica Nacional de Defesa do Consumidor. Todas essas a\u00e7\u00f5es evidenciam o firme empenho da Ordem dos Advogados do Brasil na prote\u00e7\u00e3o da cidadania, contribuindo para evitar que a crise econ\u00f4mica seja usada como pretexto para retrocessos jur\u00eddicos e sociais.<\/p>\n <\/p>\n [source] https:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/56756\/oab-tem-trabalhado-com-firmeza-na-defesa-do-consumidor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Bras\u00edlia – O Direito do Consumidor tem adquirido relev\u00e2ncia crescente na atualidade. 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