A Ordem dos Advogados do Brasil agradece, em nome da advocacia, aos deputados e senadores, que confirmaram esse passo civilizatório importante.

A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada.

Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.

A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.

Fonte: https://www.oab.org.br/noticia/57592/vitoria-da-advocacia-e-da-sociedade

A OAB nacional vai ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na corte para garantir isonomia aos advogados como destacou o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

“É absolutamente inaceitável que o fórum crie discriminação entre aqueles que fazem parte da família forense. O advogado é indispensável ao funcionamento da justiça, mas é fato que em boa parte dos fóruns no Brasil, onde até há necessidade de segurança – juízes, promotores e servidores não passam pela revista que é exigida no caso dos advogados. Ou a revista serve para todos ou ela não se aplica para aqueles que fazem parte do sistema de justiça no País. É uma questão de isonomia”, afirmou Felipe Santa Cruz.

O Colégio de Presidentes também decidiu acionar o Conselho da Justiça Federal (CJF) para solicitar a revisão e a majoração da tabela de honorários dos advogados dativos. O objetivo é valorizar a atividade de quem atua na defesa e na garantia de justiça da população mais carente.

Outro tema debatido no encontro foi a proliferação de cursos de direito no Brasil. O Colégio propôs o ajuizamento de Ação Civil Pública para barrar novas autorizações de abertura de cursos jurídicos. O sistema OAB também vai apoiar um projeto de lei, em andamento na Câmara, para tornar vinculativo o parecer da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB quando da solicitação de novos cursos ao Ministério da Educação (MEC).

O Colégio de Presidentes deliberou ainda sobre a necessidade de convocar toda a advocacia para acompanhar a votação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas. A expectativa é que a medida seja apreciada no Senado na próxima semana e a mobilização da classe será fundamental. Ao final do encontro foi publicada uma carta com todas as deliberações do colegiado.

Fonte: https://www.oab.org.br/noticia/57304/oab-vai-ao-stf-contra-revista-de-advogados-em-foruns-de-justica

O evento, que teve iniciativa da OAB, contou com a participação do presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro do STF Ricardo Lewandowski, a diretora da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Cristina Zahar, o diretor de redação do jornal Folha de S.Paulo, Sérgio Dávila, e o diretor nacional de jornalismo do SBT, José Occhiuso Júnior.

“É um momento delicado da história brasileira e é necessário que a advocacia abra suas fronteiras para eventos como esse, dialogar com a academia, com jornalistas, redações, instituições, buscando – se não resolver esses problemas – cuidar de dar nossa contribuição. A OAB coloca-se à disposição do jornalista que busca seu exercício sério e ético, mas sofre a intolerância daqueles que querem soluções extremadas e debate sem contraditório”, disse Santa Cruz.

Ele lembrou que, da parte da OAB, a grande preocupação se dá em relação à má utilização da velocidade da tecnologia para propagar informações inverídicas. “O mundo virtual trouxe interconexão e ainda é um processo de aprendizado sobre até onde irá. Ele incluiu no espaço da participação milhões que antes não figuravam nele, isso num país periférico, com baixas taxas de acesso ao ensino”, alertou.

“Teremos que desenvolver um marco legal que enfrente as fake news. Teremos que enfrentar desafios que hoje impedem a verdadeira garantia da liberdade de imprensa, por exemplo, separando permanentemente o joio do trigo. A OAB está profundamente comprometida com essa agenda”, completou.

Dias Toffoli apontou que as fake news são o principal instrumento para construir o descrédito de pessoas, instituições e da própria imprensa. “Cria-se um ambiente de descrença e desconfiança. E nesse cenário, nascem sentimentos que vão influenciar na percepção dos fatos e do mundo. Fomenta-se, assim, a disseminação do ódio”, avaliou.

O ministro Ricardo Lewandowski, também do STF, lembrou que a disputa entre a verdade e a mentira não começou hoje. “É um processo longínquo. Nos dias atuais, as fake news têm fundamentalmente três origens: blogs e sites, redes sociais e o whatsapp. Este último, talvez o grande propagador. O papel da imprensa nesse contexto todo é o de decidir entre assumir o papel de induzir seus eleitores ou aprofundar sua função fundamental de formar com clareza e limpidez”, disse. O ministro concordou com a necessidade de um marco legal de combate à desinformação, que respeite efetivamente a liberdade de expressão.

Cristina Zahar, diretora da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), falou sobre o impacto das novas tecnologias na rotina dos jornalistas. “Nesse cenário de impermanência que vivemos, com coisas sempre mutáveis, as fake news – ou desinformação, como prefiro chamar – exigem da sociedade maiores critérios ao ler, ver e ouvir notícias. As mentiras sempre acompanharam a humanidade, com a diferença de que a mentira de hoje, com o alcance das mídias digitais, chega a um número muito maior de pessoas e causa males maiores. Muitas das vítimas são jornalistas, acusados de disseminar desinformação contra políticos, humoristas, empresários ou qualquer pessoa que discorde do conteúdo”, apontou.

Parceria com a OAB

Zahar lembrou da parceria firmada com a OAB. “A Abraji e o Conselho Federal da Ordem firmaram um convênio no qual a OAB disponibiliza suas seccionais em todo o Brasil para que os advogados avaliem juridicamente os inquéritos contra jornalistas e comunicadores, enquanto nos da Abraji faremos campanhas de conscientização sobre os meios para que os jornalistas realizem um bom trabalho. Entendemos que somente construindo pontes entre Judiciário, imprensa, sociedade e as plataformas é que vamos avançar no combate efetivo à desinformação”, concluiu.

O coordenador do Observatório da Liberdade de Imprensa da OAB, Pierpaolo Bottini, ressaltou que nas eleições nacionais de 2018 o uso de fake news foi tão intenso que o Tribunal Superior Eleitoral foi acionado. “No entanto, temos uma tendência a relativizar esse problema. Preferimos culpar blogs, sites e jornais menores, quando muitas vezes grandes emissoras e redes de comunicação, assim como discursos de autoridades, são recheados de inverdades”, alertou.

Veículos

O diretor de redação do jornal Folha de São Paulo, Sérgio D’Ávila, reforçou que “a tarefa precípua do jornalismo é separar news de fake news e publicar as news”.  Ele rememorou os principais furos do jornal sobre o presidente da República, Jair Bolsonaro, e mostrou que após a publicação de uma matéria no período eleitoral, publicada em 18 de outubro de 2018, várias notícias falsas foram disseminadas envolvendo a repórter que realizou a reportagem, Patrícia Campos Mello. Da mesma maneira, mostrou outras ameaças a outros repórteres e ao próprio jornal nascidas de outras reportagens publicadas.

Diretor nacional de Jornalismo do SBT, José Occhiuso afirmou que encara fake news como “boato 2.0” e que sua massificação veio após novembro de 2016, na campanha eleitoral dos Estados Unidos.

Fonte: https://www.oab.org.br/noticia/57246/evento-da-oab-debate-os-desafios-do-judiciario-no-combate-as-fake-news

Na abertura do encontro, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que o compromisso da Ordem é em grande parte institucional. “A OAB quer um Judiciário forte e independente, assim como quer um Legislativo independente e forte. É disso que precisamos e não de heróis. Acreditamos no avanço institucional que, no caso brasileiro, sempre foi baseado em suor e luta dentro do viés democrático. Mas em nosso país também tivemos, sempre, a sombra das soluções fáceis. Portanto, esse debate é uma reafirmação de jurisprudência, mas, com os avanços da Justiça Eleitoral, entendo também que seja a reafirmação do despertar do povo brasileiro para grandes questões. Essa é a casa do debate e da colaboração com o que realmente importa ao povo brasileiro”, afirmou.

A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Luciana Nepomuceno, lembrou que o tema do evento traduz o compromisso da Ordem com o debate de causas que aproximem o cidadão da política. “É necessário reafirmar sempre essa ponte do eleitor com o cenário político. Por muitos anos a Justiça Eleitoral foi vilipendiada, mas hoje sua importância é inegável e queremos debater do modo mais amplo possível a decisão do STF que manteve na justiça eleitoral a competência de julgamento de crimes comuns que tenham conexão com aqueles de natureza eleitoral”, disse.

O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, Carlos Neves, destacou que o encontro teve por objetivo destacar ações práticas em Direito Eleitoral. “Quanto a decisão do STF, de manter os casos conexos na Justiça Eleitoral, já houve debate e também a realização de audiência pública. Pautamos esse evento aqui por um viés mais prático, para discutir os efeitos, qual impacto que essa decisão que vai causar na vida dos cidadãos e na atuação dos advogados”, explicou Carlos Neves.

O desembargador Cauduro Padim, que preside o Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais, destacou os avanços da justiça especializada em eleições e pleitos. “É um ramo jurídico que continua rápido, eficiente e presente em todos os momentos em que a nação precisou dele. Queremos e trabalhamos para que essas impressões continuem sendo a tônica da Justiça Eleitoral”, disse.

Também estiveram na mesa de abertura o presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento da Advocacia (FIDA), Felipe Sarmento; o diretor-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto; a advogada e deputada federal Margarete Coelho (PP-PI); e o vice-diretor e membro consultivo da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Luis Cláudio Alves Pereira.

O primeiro painel do evento – O Projeto Anticrime e sua repercussão na Justiça Eleitoral contou com a participação de Ary Raghiant, de Maria Claudia Bucchianeri, membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, da deputada federal Margarete Castro Coelho (PP-PI) e do deputado federal Luiz Flávio Gomes(PSB-SP).

O segundo painel – A Falsidade Ideológica Eleitoral e o Caixa 2 – teve a presença da presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Luciana Nepomuceno, além dos palestrantes Alamiro Velludo Salvador Netto, professor titular da USP, Juliano Breda, presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, e Fernando Neisser, membro consultor da Comissão Especial de Direito Eleitoral.

Por fim, o último painel – Crimes Conexos: Corrupção, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro na Justiça Eleitoral – teve como comandante dos debates o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e entre os palestrantes a advogada Luciana Lóssio, membro consultora da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Ademar Rigueira Neto, vice-presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa e ex-desembargador eleitoral do TRE-PE, Renato de Mello Jorge Silveira, professor titular da USP e presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, e Henrique Neves, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral.

Fonte: https://www.oab.org.br/noticia/57252/evento-na-oab-debate-a-competencia-criminal-da-justica-eleitoral

“A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa, daí a importância em defendermos e valorizarmos o artigo 85 do novo CPC. Seguiremos firmes e vigilantes”, reforçou o presidente da OAB-SC, Rafael Horn, ao comemorar a decisão.

O processo inicial trata de execução fiscal em que houve a extinção do mesmo sem resolução do mérito. Posteriormente, houve a interposição de uma ação de exceção de pré-executividade, na qual se deixou de arbitrar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte então executada.

Ao defender o profissional no recurso que tramitou na 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, a OAB-SC apresentou memoriais defendendo que são cabíveis os honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. Por unanimidade, os desembargadores deram provimento ao recurso, determinando a fixação de honorários.

“A decisão foi acertada. O profissional comprovadamente atuou no processo, precisando inclusive, apresentar exceção de pré-executividade. Os honorários lhe são devidos, sob pena de desrespeito ao labor do advogado e ao ordenamento jurídico. Além do que honorários de sucumbência são a própria subsistência perante o serviço prestado”, afirmou a presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB-SC, Caroline Rasmussen.

“Eu tive um problema muito sério, no qual o trabalho de quase cinco anos não foi reconhecido numa sentença e dito que não cabia honorários à espécie. Então, próximo do julgamento no Tribunal solicitei o apoio da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários e relatei o fato. Tive total auxilio em relação ao acompanhamento em Tribunal e em pequenos detalhes em relação ao recurso em si. Realmente quando o advogado precisa a OAB/SC está presente. E a Comissão estava lá quando eu precisei”, relatou o advogado Leo Cassetari.

“Destacamos ainda que a estrutura atual da OAB-SC permitiu o rápido atendimento ao advogado, devido ao sistema ser eletrônico. Na Comissão de Prerrogativas todos os processos tramitam de forma digital e o próprio pedido de assistência pode ser protocolado pelo site. Inovação é a tendência da própria Seccional”, informou também Caroline Rasmussen.

Direito regulamentado no Novo CPC

Na peça processual a procuradora da seccional, Cynthia da Rosa Melim, destacou a legislação existente: “o direito à percepção de honorários de sucumbência pelo advogado é direito estabelecido tanto no Estatuto da Advocacia e da OAB, que destacou um capítulo para regulamentação da matéria, quanto no Código de Processo Civil”.

A OAB-SC também se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e apontou mudanças estabelecidas pelo Código de Processo Civil. “Com o advento do novo CPC foram estabelecidos objetivos para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devendo incidir um percentual sobre o valor da condenação deve-se condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.”

Efeito Vinculante

Ainda na defesa dos honorários, a OAB-SC impetrou pedido de habilitação no processo sobre fixação de honorários, em que o STJ julgará, com efeito vinculante. “Trabalhamos para que seja reconhecida a importância da advocacia. Os honorários representam para a advocacia o mesmo que os subsídios para a magistratura e o salário para o trabalhador. O sustento das famílias e manutenção de nossos escritórios vem unicamente do sucesso de nossa atuação profissional. Assim, é preciso cumprir e fazer cumprir a lei”, reforçou Horn.

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB/SC